Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Declarados indevidos os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora. Condenação da requerida ao pagamento do total debitado e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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