Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS PONTOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão extrapatrimonial vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento indevido, sendo incabível a sua majoração quando, embora configurada a violação do dever da companhia aérea de fornecer informações claras sobre o atraso da aeronave, este último foi inferior a 4 (quatro) horas. ... (Continua)