Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.APELO 1, DA AUTORA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GENÉRICAS E INFUNDADAS. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTO MOTIVO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA PARTE APELADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2, DA REQUERIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL QUE COMPENSA A PARTE PELA AUSÊNCIA DE CULPA NA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.