acao de consignacao em pagamento iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU -

Pretensão de consignar valor inferior ao lançado pelo Município - Contribuinte que adquiriu imóvel em hasta pública e alega área tributada inferior a efetivamente existente - Improcedência mantida - Lançamento tributário baseado nos dados cadastrais do Município - Contribuinte não realizou a retificação da área no Registro de Imóveis, apesar de notificado - Impossibilidade de alteração do lançamento tributário sem a prévia regularização registral - Sentença mantida - Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa de R$ 41.192,35, em fevereiro de 2023 - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU -

Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Alegação do autor de injusta recusa do Fisco no recebimento do pagamento do imposto sem a incidência de juros moratórios e multa - Inadmissibilidade - Ocorrência de interposição de recurso administrativo - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não tem o condão de sustar a fluência de encargos moratórios - Imprescindibilidade de depósito administrativo para tal finalidade - Inteligência dos arts. 161, do CTN, c/c os arts. 1º, da Lei 10.734/89, e 32, da Lei 14.107/05, ambas do Município de São Paulo - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Consignação em Pagamento - IPTU - Suspensão da ação consignatória devido à pendência de ação demarcatória que definirá os limites territoriais entre os Municípios de Arujá e Itaquaquecetuba - Alegação do Município de Itaquaquecetuba sobre a insuficiência dos valores depositados pelo devedor para quitação do IPTU - Pedido de ressalva quanto à possibilidade de complementação do depósito, caso a decisão da ação demarcatória reconheça o agravante como legítimo credor do tributo - Omissão do Juízo ao não analisar o pleito de complementação dos valores, nos termos do CPC, art. 545, § 2º - Necessidade de reforma parcial da decisão para garantir a análise futura da suficiência do depósito e assegurar o direito do Município agravante à complementação, caso seja reconhecido como credor legítimo - Dá-se parcial provimento ao recurso

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de consignação em pagamento - IPTU - Pagamento administrativo - Acréscimo de honorários advocatícios - Possibilidade - ADI 5910 e jurisprudência deste Tribunal - Situação distinta daquela relativa à inclusão de honorários administrativos na CDA, o que a jurisprudência rejeita - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.

«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecipadamente a lide, considerou improcedentes os pedidos pela exclusiva razão de ter o autor depositado apenas a primeira das dez parcelas que se dispôs a consignar. O autor interpôs apelação, sendo o processo extinto sem julgamento de mérito por o TJRS entender que: a) falta interesse de agir ao autor da demanda, por ausência de comprovação de resistência à sua pretensão; b) a consignação em pagamento pressupõe a demonstração de recusa do credor quanto ao recebimento do valor ofertado, o que não foi provado nos autos. Em sede de recurso especial sustenta o autor negativa de vigência e dissídio jurisprudencial quanto aos seguintes dispositivos: CPC/1973, art. 890, §§ 1º a 4º, e CTN, art. 164, I, II e III, §§ 1º e 2º. Contrarrazões defendendo que: a) o valor consignado pelo autor não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, uma vez que não corresponde à sua integralidade; b) a ação de consignação em pagamento é de cognição sumária, não comportando discussões quanto ao valor a ser pago. Parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinando pela admissão parcial do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJRJ TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO.

Ação consignatória de TCDL cobrada em conjunto com o IPTU sobre o qual a Autora goza de imunidade tributária. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU e taxas municipais. Cobrança no mesmo carnê. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 164, I e II. CPC/1973, art. 890.

«Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (CTN, art. 164, I). Igualmente, é cabível a ação consignatória quando houver subordinação do recebimento do IPTU - sem as taxas - ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal, qual seja, o pagamento em parcela única (CTN, art. 164, II). Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própria, a constitucionalidade das taxas municipais cobradas.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU.

São Paulo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de comprovação de que o valor venal atribuído ao imóvel difere daquele praticado pelo mercado. Documentos colacionados pelo contribuinte, tais como laudo técnico produzido unilateralmente, que não afastam a presunção de veracidade e legitimidade dos lançamentos tributários. Parte autora que não comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, e afirmou não ter interesse em produzir outras provas. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, ante o não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRJ Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Valores referentes à IPTU. Pedido parcialmente procedente. Exercícios de 2014 a 2018. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento de valores referentes à IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a consignação em pagamento referente aos exercícios de 2014 a 2018. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de consignação em pagamento. Recusa do município em receber a parcela devida. Fundamentação deficiente.

«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 267 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação anulatória de débito fiscal cumulada com consignação em pagamento. Insurgência da Municipalidade contra decisão. Alegação de cobrança do tributo com base em índices legais. Hipótese. Inadmissibilidade. Adoção de valor venal acima do valor de mercado. Ilegalidade. Correção tendo por base valor auferido em perícia. Cabimento. É lícito ao Município fixar os valores de IPTU, mas constatando-se exagero, mostra-se necessária sua correção. CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. IPTU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORMALISMO AFASTADO EM FAVOR DA ANÁLISE DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Município de rondonópolis. Mt. Ação de consignação em pagamento. Retificação de registro. Atualização da base de cálculo. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485 (INC. IV), C/C OS ARTS. 771 E 803 (INC. I), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DADA A INSUFICIÊNCIA. CRÉDITO RELATIVO AO IMPOSTO EXIGÍVEL QUANDO DA INAUGURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SATISFAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

16 - 1TACSP Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC/1973, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ LOPES MARTORELL. ACORDAM, em Terceira Câmara B do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, vencido o Relator que declara voto. Acórdão com o 2o Juiz. 1) Trata-se de agravo de instrumento (folhas 2 a 6) à r. decisão (folhas 37) pela qual, mantendo a anteriormente exarada (folhas 14), o digno Juízo, a propósito de ação de consignação em pagamento por IPTU promovida por José Lopes Martorell contra as Prefeituras Municipais de Arujá e Itaquaquecetuba, determinara a suspensão do respectivo processo (pela ação consignatóría) até definitivamente a Superior Instância decidir ação cominatória envolvendo essas Municipalidades, a última delas (recorrente) que, em primeira instância (folhas 23 a 27), viu julgado procedente o respectivo pedido (o de caráter cominatório). Essa sentença, com efeito, impôs ao Município de Arujá, agravado, que se abstivesse tributar sobre imóveis localizados no ora agravante, que, em suma, ainda, aduz deva cessar a suspensão do processo relativo à ação de consignação em pagamento supradita, porquanto passado prazo superior a um (1) ano, na forma do CPC/1973, art. 265, §5º. O Relator sorteado não atribuiu efeito suspensivo ao recurso (folhas 42). A agravada não se pronunciou, embora intimada (folhas 48). Fê-lo José Lopes Martorell, que, em resumo, argumentou não ser parte nesse processo a envolver as supracitadas Municipalidades. É o relatório. 2) Respeitados os entendimentos divergentes, a razão está com o MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua conhecida obra sobre o CPC/1973, 30a edição, página 314, alínea «9a ao artigo 265, anota o seguinte: «A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico (STJ. 4a Turma, REsp 3.032-RJ, rel.Min.Sátvio de Figueiredo...). É sabido que «toda questão prejudicial externa é uma ação conexa com a que será suspensa. Sua reunião para julgamento em conjunto só deixa de ser realizada por serem elas objeto de conhecimento perante juizes distintos e de diversa competência absoluta (juízo da vara da família e juízo da vara cível) ou por estarem os processos em fases procedimentais distintas (feito em andamento em primeiro grau e outro em fase recursal). Visa o legislador, através da ordem de suspensão de um dos processos enquanto não resolvida a questão prejudicial externa, impedir o proferimento de julgamentos conflitantes, à semelhança da conexão. Entretanto, a impossibilidade de reunião, pelos motivos expostos, o levou a optar pelo caminho das suspensão, a qual não poderá ultrapassar o prazo de um ano (CPC,art.265,par.5y. in «Teoria Geraldo Processo e Processo de Conhecimento, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, Coleção Sinopses Jurídicas,Ed.Saraiva, vol.11, p. 104. No caso em exame, verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. Bem por isso, reforma-se a r. decisão agravada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. IPTU. Exercício 2010. Lançamento e cobrança do tributo por dois Municípios limítrofes (Sorocaba/Votorantim) efetuados sobre o imóvel "Esplanada Shopping". Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Pagamento do tributo que era efetuado ao município de Sorocaba. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou o marco divisório dos Municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel dentro de cada Município. Prevalência do laudo pericial. Ambos municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Sentença que foi devidamente motivada quanto à falta de provas acerca dos valores descontados dos réus. Planilha de cálculos que aponta a existência de débitos com serviços contratados, IPTU, Sedex e despesas cartorárias, bem como desconto sob a descrição «lucro resguardo". Autor que se insurge somente a respeito da legalidade das deduções de despesas e encargos. Lei 9.514/97, art. 27, § 4º. Ausência de prova do efetivo pagamento ou de que os valores descontados estejam corretos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada Apelo desprovido

19 - TJSP Consumidor e processual. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas rés.

20 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Diferenciação de alíquotas. Progressividade extrafiscal. Adequação do imóvel à função social da propriedade. Existência de plano diretor no município que prevê a notificação do proprietário para as providências. Ausência de notificação. Fato que ocasionou a falta de prazo para tanto. Valor depositado que cumpre com a finalidade de extinguir a obrigação. Observância do princípio da isonomia. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.