Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU -
Pretensão de consignar valor inferior ao lançado pelo Município - Contribuinte que adquiriu imóvel em hasta pública e alega área tributada inferior a efetivamente existente - Improcedência mantida - Lançamento tributário baseado nos dados cadastrais do Município - Contribuinte não realizou a retificação da área no Registro de Imóveis, apesar de notificado - Impossibilidade de alteração do lançamento tributário sem a prévia regularização registral - Sentença mantida - Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa de R$ 41.192,35, em fevereiro de 2023 - Recurso desprovido... ()
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