Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas rés.

Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Percentual de retenção mantido em 25%. Falta de interesse recursal quanto aos eventuais débitos relativos ao IPTU e comissão de corretagem. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO