Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de consignação em pagamento - IPTU - Pagamento administrativo - Acréscimo de honorários advocatícios - Possibilidade - ADI 5910 e jurisprudência deste Tribunal - Situação distinta daquela relativa à inclusão de honorários administrativos na CDA, o que a jurisprudência rejeita - RECURSO DESPROVIDO... ()
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