Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. IPTU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORMALISMO AFASTADO EM FAVOR DA ANÁLISE DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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