1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cobrança de diárias de veículo pertencente a parte ré na oficina da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de demonstração de prévio ajuste de preço da diária. Parte autora, ainda, que recusou a restituição do veículo ante a controvérsia entre as parte sobre o valor da diária de permanência do bem. Violação da boa-fé objetiva. Vedação do comportamento contrário (venire contra factum proprium). Dever de mitigação do prejuízo (Duty to mitigate the loss). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de diárias de estadia de veículo, cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Competência para julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, II, II.2 da Resolução 623/2013. Ação que versa sobre diárias de estadia de veículo, não se discutindo sobre a alienação fiduciária. Precedentes do Grupo Especial do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cobrança de diárias por ocupação de vaga técnica. Seguradora que procurou os serviços da oficina autora, mas não realizou o serviço de conserto diante da constatação de perda total. Sentença de improcedência RECURSO manejado pela oficina autora. EXAME: Pretensão inicial de cobrança de diária por ocupação de vaga técnica. Veículos que permaneceram por dias na oficina, mesmo após realizada a vistoria que constatou a perda total dos bens. Desídia da requerida, visto que deveria ter retirado o automóvel da oficina prontamente. Vaga técnica ocupada, prejudicando a autora, que poderia ter utilizado o espaço para efetiva prestação de serviços. Pagamento das diárias a contar da realização das vistorias que é de rigor. Dicção dos art. 186 e 927 do CC. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUPOSTO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 5 HORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DEMANDANTE ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. TRANSPORTADORA QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO. CERTIFICADA COMO ETC. MÉRITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO HORÁRIO DE CHEGADA DA CARGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO PELO TRANSPORTADOR, CONFORME EXIGIDO PELa Lei 11.442/2007, art. 11, § 1º. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Lei 6.575/1978, art. 3º.
«O presente recurso cuida de matéria repetitiva, julgada pelo STJ por meio do REsp 1.114.406/SP, paradigma da matéria nele tratada. O entendimento adotado por esta Câmara foi o de que o proprietário do veículo, no caso, o credor fiduciário, teria responsabilidade pelo pagamento das diárias de acautelamento, na forma do Lei 6.575/1978, art. 3º. Assim configurada a inércia do réu em retirar o veículo do «PÁTIO LEGAL, embora autorizado pela liminar deferida na Busca e Apreensão, responderia ele pelo pagamento das diárias pelo seu acautelamento, na forma legal. Ocorre que a Resolução 149, de 19/09/ 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipara o arrendatário ao proprietário do veículo, resultando que em se tratando de arrendamento mercantil, a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é do arrendatário, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e até mesmo na hipótese de posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança de diárias pelo uso de vaga técnica em oficina. Hipótese em que houve o depósito de automóvel sinistrado junto à autora para que orçasse o custo de seu reparo. Seguradora que não autorizou o conserto do automóvel, declarando a ocorrência de perda total. Sentença que condenou a seguradora no pagamento das diárias devidas até a retirada do salvado. Autora que teve vaga técnica ocupada em razão da inércia da seguradora retirar o salvado, configurando-se sua responsabilidade pela retribuição correspondente. Apelante que defende o caráter gratuito do depósito pleiteando a aplicação do CCB, art. 628. Guarda do automóvel resultante da atividade negocial da autora, o que é incompatível com a pretendida gratuidade da ocupação do espaço. Cobrança admissível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança de diárias. Militar egresso do curso de formação de oficial do corpo de bombeiros militar do estado do amapá. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Razões recursais que não impugnam único fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. É cabível condenação do beneficiário da justiça gratuita em verbas sucumbenciais, ficando a cobrança suspensa por até cinco anos. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança de diárias. Militar egresso do curso de formação de oficial do corpo de bombeiros militar do estado do amapá. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Razões recursais que não impugnam o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si, só à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. É cabível condenação do beneficiário da justiça gratuita em verbas sucumbenciais, ficando a cobrança suspensa por até cinco anos. Agravo a que se nega provimento.
«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.
Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Demora na retirada do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias pelo tempo em que do espaço usufruiu. Diárias devidas a partir do esgotamento do prazo concedido para aprovação do orçamento, conforme comunicado. Valor da diária. A parte autora cumpriu seu dever de informação acerca do valor cobrado a título de diária de vaga- técnica - Inexistência de demonstração de que o valor cobrado de R$ 250,00 não se enquadra no de mercado e que é desproporcional ao praticado na região onde localizada a oficina - Sentença parcialmente reformada para aumentar o valor das diárias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.
Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Responsabilidade da seguradora pela remoção da lataria. Uma vez decretada a «perda total do salvado, a seguradora assume a responsabilidade pela destinação do automóvel. Desídia na destinação do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias. Valor da diária que não se mostra abusivo ou desproporcional com o praticado no mercado. Diária por ocupação de vaga técnica que não pode ser comparada à diária de estacionamento, por se tratar de atividades econômicas distintas. Contudo, diárias devidas apenas no período de ocupação indevida, ou seja, a partir da declaração de perda total. Indenização devida a partir da constatação de perda total do veículo, e não a partir do ingresso do veículo na concessionária. Sentença alterada neste quesito. Correção monetária que deve incidir a partir da retirada do veículo sem o pagamento das diárias. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus. Correção monetária que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento do serviço de guincho e das diárias, desde a data da notificação até a retirada do veículo, e para determinar a retirada do veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária - Manutenção.
1. Princípio da dialeticidade - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva, em caráter subsidiário, seja a cobrança limitada ao valor do bem segundo a Tabela Fipe. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Peça recursal, quanto ao mais, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Apreensão do bem - Apreensão decorrendo de bloqueio requerido pelo réu nos autos de ação de busca e apreensão e, não, de infração administrativa. 3. Notificação extrajudicial - Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo. Corretamente fixado como termo inicial da cobrança a data do recebimento da notificação extrajudicial. 4. Limitação da cobrança das diárias de estadia - Impossibilidade de limitação, segundo o art. 328, §5º, do CTB. Situação dos autos em que a remoção do veículo se deu por restrição judicial e não em decorrência de penalidade administrativa. Precedentes. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de remoção e estadia de veículo em pátio privado. Restrição judicial requerida em ação de busca e apreensão. Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário pelos encargos. Inaplicabilidade do ctb. Afastada a limitação da cobrança das diárias de estadia. Multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer reduzida. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo das dependências do autor e à obrigação de pagar o valor das diárias, limitadas em seis meses, e da taxa de remoção, em total a ser apurado em sede de liquidação. 2. Recurso adesivo visando à exclusão da limitação da cobrança das diárias de estadia. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o credor fiduciário é o responsável pelos encargos inerentes à propriedade; (ii) se é aplicável a limitação da cobrança das diárias de estadia, conforme as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro; (iii) se é devida a cobrança das diárias a partir da apreensão do veículo ou da notificação extrajudicial; e (iv) se a multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer comporta redução. III. Razões de decidir 4. O credor fiduciário, na condição de proprietário do bem alienado fiduciariamente, é responsável pelos encargos inerentes à propriedade, ainda que a posse direta seja do devedor fiduciante. Obrigação da natureza propter rem. 5. Indevida a limitação do pagamento a 60 diárias, pois a hipótese dos autos não se refere à apreensão decorrente de infração de trânsito ou de penalidade administrativa, mas sim em razão de bloqueio judicial pedido pelo próprio réu, o que afasta a aplicação do CTB (arts. 271, §10, e 328, §5º). 6. Multa diária imposta na r. sentença em caso de descumprimento da obrigação de fazer que se mostra realmente excessiva (R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00). Redução para R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00. 7. Termo inicial da cobrança das diárias. Data da notificação extrajudicial. Aplicação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 1.361, §2º, e 1.368-B; CTB, art. 271, §10, e CTB, art. 328, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006476-57.2022.8.26.0037, Apelação Cível 1009836- 97.2022.8.26.0037, Apelação Cível 1012671-24.2023.8.26.0037, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Apelação Cível 1003556-48.2024.8.26.0229, e Apelação Cível 1011263-60.2023.8.26.0566.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de cobrança. Oficina mecânica que cobra de companhia de seguros as diárias pela ocupação de «vaga técnica por automóvel segurado sinistrado. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento de 05 (cinco) diárias, no valor total de R$ 750,00. (iii) Insurgência da oficina autora. Irresignação que prospera em parte. Há provas de que o veículo ingressou na oficina na data de 05/04/2024, e disso não se desincumbiu a apelada em desmentir a apelante. O período sobre o qual deve incidir a diária de vaga técnica é de 05/04/2024 a 19/04/2024, data da retirada do veículo. São, portanto, 15 diárias. Valor de R$150,00 por diária que se mostra sintonizada com os julgados deste Tribunal de Justiça e desta Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, além de expressar razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo com o que costuma adotar o mercado desse setor. Sucumbência que deve ser paritariamente repartida entre as partes, reciprocamente derrotadas. (iv) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Depósito de veículo automotor - Ação de cobrança, cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual se busca o recebimento de valores relativos a diárias de estadia e serviço de guincho - Ação de cobrança acolhida - Responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de remoção e estadia de veículos - Obrigação «propter rem - Precedentes do C. STJ - Limitação das despesas com estadia a trinta dias - Descabimento - Limitação revogada pela Lei 13.281/2016 - Multa diária - Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - Arbitramento proporcional e razoável - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretensão revisional da taxa de juros. glosa dos juros diários, porque não informada a taxa. excesso que não afasta a mora porque não depositado o valor incontroverso.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu acolhido em parte, apenas para glosa da cobrança de juros diários. 3. Capitalização diária de juros; Irregularidade reconhecida porque não informada a taxa correspondente. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no CDC, art. 6º, III. 4. Recurso do réu provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de diárias pelo uso de vaga técnica proposta por oficina mecânica contra seguradora.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (seguradora) não provido. 3. Veículo encaminhado para oficina. Constatação de perda total. Responsabilidade da seguradora pela remoção do salvado. Precedentes. 4. Valor da diária. Ausência de comprovação de que o montante cobrado (R$ 250,00) esteja em desacordo com os 5. Pretensão de limitação da cobrança aos dias úteis. Desacolhimento. 6. Recurso da ré (seguradora) desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais. Contrato de Locação de Veículo. Cobranças Indevidas. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela locatária de veículo objetivando parcial reforma da sentença que deixou de declarar inexigível cobrança a título de «diárias excedentes, bem como de condenar a locatária na restituição proporcional do valor pago de mensalidades relativas aos meses em que não foi utilizado o «Carro Efetivo, mas de categoria inferior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é devida a restituição proporcional das mensalidades relativas ao período em que foi utilizado veículo de categoria inferior e (ii) se a cobrança de diárias excedentes pela utilização de veículo provisório é legítima. III. Razões de Decidir 3. A restituição proporcional das mensalidades não é devida, pois a autora não comprovou, com base nas cláusulas contratuais, qual veículo teria direito como reserva e qual foi efetivamente disponibilizado. 4. A cobrança de diárias excedentes é indevida, uma vez que a ré não demonstrou que a autora foi devidamente informada sobre o período de uso permitido do carro reserva, nem que houve solicitação de devolução. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. Não é devida a restituição proporcional de mensalidades sem a comprovação, pela autora, se veículo reserva contratualmente previsto não foi disponibilizado, e sim outro de categoria inferior. 2. A cobrança de diárias excedentes por veículo reserva é indevida quando há prova de utilização de outro de categoria inferior e sem comunicação clara sobre os prazos de devolução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OCUPAÇÃO DE VAGA TÉCNICA. REQUERIMENTO DE AUMENTO DO VALOR DA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS LIMITADOS A 1% AO MÊS. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante sustenta a ilegalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios, da tarifa de registro e da tarifa de avaliação do bem, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais respectivas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
