Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de remoção e estadia de veículo em pátio privado. Restrição judicial requerida em ação de busca e apreensão. Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário pelos encargos. Inaplicabilidade do ctb. Afastada a limitação da cobrança das diárias de estadia. Multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer reduzida. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo das dependências do autor e à obrigação de pagar o valor das diárias, limitadas em seis meses, e da taxa de remoção, em total a ser apurado em sede de liquidação. 2. Recurso adesivo visando à exclusão da limitação da cobrança das diárias de estadia. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o credor fiduciário é o responsável pelos encargos inerentes à propriedade; (ii) se é aplicável a limitação da cobrança das diárias de estadia, conforme as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro; (iii) se é devida a cobrança das diárias a partir da apreensão do veículo ou da notificação extrajudicial; e (iv) se a multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer comporta redução. III. Razões de decidir 4. O credor fiduciário, na condição de proprietário do bem alienado fiduciariamente, é responsável pelos encargos inerentes à propriedade, ainda que a posse direta seja do devedor fiduciante. Obrigação da natureza propter rem. 5. Indevida a limitação do pagamento a 60 diárias, pois a hipótese dos autos não se refere à apreensão decorrente de infração de trânsito ou de penalidade administrativa, mas sim em razão de bloqueio judicial pedido pelo próprio réu, o que afasta a aplicação do CTB (arts. 271, §10, e 328, §5º). 6. Multa diária imposta na r. sentença em caso de descumprimento da obrigação de fazer que se mostra realmente excessiva (R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00). Redução para R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00. 7. Termo inicial da cobrança das diárias. Data da notificação extrajudicial. Aplicação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 1.361, §2º, e 1.368-B; CTB, art. 271, §10, e CTB, art. 328, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006476-57.2022.8.26.0037, Apelação Cível 1009836- 97.2022.8.26.0037, Apelação Cível 1012671-24.2023.8.26.0037, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Apelação Cível 1003556-48.2024.8.26.0229, e Apelação Cível 1011263-60.2023.8.26.0566.