Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUPOSTO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 5 HORAS.  ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DEMANDANTE ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. TRANSPORTADORA QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO. CERTIFICADA COMO ETC. MÉRITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO HORÁRIO DE CHEGADA DA CARGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO PELO TRANSPORTADOR, CONFORME EXIGIDO PELa Lei 11.442/2007, art. 11, § 1º. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.