Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Depósito de veículo automotor - Ação de cobrança, cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual se busca o recebimento de valores relativos a diárias de estadia e serviço de guincho - Ação de cobrança acolhida - Responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de remoção e estadia de veículos - Obrigação «propter rem - Precedentes do C. STJ - Limitação das despesas com estadia a trinta dias - Descabimento - Limitação revogada pela Lei 13.281/2016 - Multa diária - Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - Arbitramento proporcional e razoável - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)