Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de diárias pelo uso de vaga técnica em oficina. Hipótese em que houve o depósito de automóvel sinistrado junto à autora para que orçasse o custo de seu reparo. Seguradora que não autorizou o conserto do automóvel, declarando a ocorrência de perda total. Sentença que condenou a seguradora no pagamento das diárias devidas até a retirada do salvado. Autora que teve vaga técnica ocupada em razão da inércia da seguradora retirar o salvado, configurando-se sua responsabilidade pela retribuição correspondente. Apelante que defende o caráter gratuito do depósito pleiteando a aplicação do CCB, art. 628. Guarda do automóvel resultante da atividade negocial da autora, o que é incompatível com a pretendida gratuidade da ocupação do espaço. Cobrança admissível. ... (Continua)