Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS LIMITADOS A 1% AO MÊS. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante sustenta a ilegalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios, da tarifa de registro e da tarifa de avaliação do bem, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais respectivas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)