Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de diárias de estadia de veículo, cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Competência para julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, II, II.2 da Resolução 623/2013. Ação que versa sobre diárias de estadia de veículo, não se discutindo sobre a alienação fiduciária. Precedentes do Grupo Especial do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação