acao anulatoria do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Medida cautelar inominada. Depósito de dívida fiscal para inibir a cobrança pela Fazenda Pública. Posterior ação anulatória do débito. Possibilidade da cautelar. Irrelevância de a lei prever o depósito prévio na própria ação anulatória. Deferimento. Lei 6.830/80, art. 38. (Há votos vencidos. Cita jurisprudência e indica doutrina).

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2018 e 2019 - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação anulatória, nos termos do CPC, art. 313, V, «a - Não cabimento - A mera propositura de ação anulatória do débito exequendo não obsta a execução, conforme art. 784, § 1º do CPC - Ação anulatória, cuja apelação foi provida para manter a cobrança dos débitos - Recurso especial pendente de julgamento, que não possui efeito suspensivo - Inexistência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da existência de ação anulatória do débito, sob fundamento de haver prejudicialidade externa. Descabimento. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Precedente do STJ e desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da existência de ação anulatória do débito, sob fundamento de haver prejudicialidade externa. Descabimento. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Precedente do STJ e desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% a compor a dívida fiscal - Tema não apreciado na primeira instância, pois não alegado na exceção de pré-executividade - Agravo de instrumento não conhecido neste ponto para evitar supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Condenação por litigância de má-Fé. Pretensão de afastamento da multa. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - São conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal, devendo ocorrer julgamento simultâneo de ambas a fim de evitar divergências de decisões.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória do débito. Conexão caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: RESP 701.336/RS, 1º Turma, Min. José Delgado, DJ de 13/06/05; RESP 169.868/SP, 2º Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16/11/04.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I -

Negada a relação jurídica, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. II - Presente a comprovação da alegada cessão de crédito, que ampara a dívida negativada pelo réu, além da origem do débito em discussão, outra não é a conclusão senão a de que este agiu em exercício regular do direito, e, inexistindo ato ilícito praticado, não há que se falar em danos de ordem moral. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM EMBARGOS DO DEVEDOR - VERBA DIVERSA DA SUCUMBENCIA DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

STJ estabeleceu que, por força da autonomia existente entre a ação anulatória do débito e os embargos à execução instaurados para discussão do mesmo valor, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados em cada uma das duas ações, respeitando-se, no entanto, os limites de repercussão entre elas e desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §2º do CPC, art. 85. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Súmula 235/STJ. Suspensão e redistribuição do feito executivo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a agravante, sustentando a ocorrência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, pugna pela suspensão e redistribuição do feito executivo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU, tip e tcllp. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inovação da lide. Impossibilidade.

«1. Não é possível, em sede de embargos de declaração, inovar a lide, invocando questões até então não suscitadas. Precedentes: EDcl no Resp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14/11/2005; EDcl no REsp 457.714, 3ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10/10/2005; EDcl no AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 01/02/2006; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 650.348, 6ª Turma, Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 05/12/2005. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO. art. 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DECORRENTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO NA DEMANDA EXECUTIVA E NA IMPUGNAÇÃO A ELA CORRELATA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO EQUITATIVO COM FUNDAMENTO NO art. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.“A

Primeira Seção do STJ (STJ) reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que há possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações a ela conexas, tais como embargos à execução e ação anulatória”.Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional".... (Continua)

13 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pendência de ação anulatória de débito fiscal. Denúncia precedida de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Dosimetria. Fixação da pena-base. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos crimes contra a ordem tributária, precedida a denúncia de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é facultativa, a teor do CPP, art. 93. Manifesta, portanto, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. Hermenêutica. Lei 6.830/80, art. 38 (inconstitucionalidade). Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 151, II. CF/67, art. 153, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 247/TFR.

«... O Lei 6.830/1980, art. 38 está assim redigido: «A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. (grifei). ... (Continua)

16 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

17 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Conduta suficientemente individualizada. Inexistência. Depósito em ação anulatória do débito fiscal. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Existência de questão prejudicial. Matéria não tratada nas instâncias anteriores. Não conhecimento. Ordem denegada.

«1. Esta Suprema Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça acusatória narre, no quanto possível, as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por fiança bancária. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para adesão a parcelamento. Destinação do depósito judicial. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Ação Anulatória do Débito Fiscal e determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial. ... (Continua)