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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7200

1 - Súmula 247/TFR - 20/10/1987. Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 38.

«Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/1980. »

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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