Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO. art. 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DECORRENTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO NA DEMANDA EXECUTIVA E NA IMPUGNAÇÃO A ELA CORRELATA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO EQUITATIVO COM FUNDAMENTO NO art. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.“A

Primeira Seção do STJ (STJ) reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que há possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações a ela conexas, tais como embargos à execução e ação anulatória”.Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional".... (Continua)