Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da existência de ação anulatória do débito, sob fundamento de haver prejudicialidade externa. Descabimento. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Precedente do STJ e desta Câmara. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote