academico de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandato. Instrumento procuratório conferido a advogado e a acadêmico de direito. utilização, pelo último, somente após credenciar-se ao exercício pleno da advocacia. Validade.

«O simples recebimento dos poderes para patrocinar a defesa dos interesses do outorgante em juízo não se confunde com o seu exercício. O instrumento procuratório outorgado a advogado e a acadêmico de direito pode ser validamente por este utilizado se implementadas todas as condições para o exercício da advocacia.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO (CADUM) - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTES DE MENSALIDADES ESCOLARES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS ILEGALMENTE COBRADAS - LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVANTES NÃO EVIDENCIADA EM DIVERSAS FASES DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

«1. Os «Centros Acadêmicos, nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82, IV, do CDC, e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ensino. Acadêmico de direito. Universitário que preencheu todos os requisitos para a colação de grau. Negativa indevida. Verba fixada em R$ 9.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Autor que ingressou no curso de Direito ministrado pela apelante em fevereiro de 2002. Nesta época, vigorava a Portaria 1886 de 30/12/94, do Ministério da Educação e Desporto, que dispunha, em seu artigo 10, que era obrigatório o estágio de prática jurídica, supervisionado pela instituição de ensino superior, e integrante do currículo pleno, em um total mínimo de 300 horas de atividades. Portaria Ministerial que foi revogada posteriormente, em 29/09/04, pela Resolução 09, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, que passou a exigir, em seu artigo 70, além do já mencionado estágio supervisionado, a realização de estágio profissionalizante. Diretrizes que deveriam ser aplicadas apenas aos alunos ingressantes a partir de sua publicação, conforme estabelecido. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHEÇA O PROVISÓRIO VÍNCULO ACADÊMICO COM A PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

continuidade das atividades acadêmicas pela agravada durante o semestre letivo, até ser impedida de realizar as provas finais, configura vínculo educacional tácito e expectativa legítima de conclusão - a Lei 9.870/99, art. 6º proíbe penalidades pedagógicas por inadimplência durante o período letivo, permitindo o desligamento apenas ao final do semestre, o que não foi oportunamente exercido - Há perigo de dano pelo risco irreparável à formação acadêmica da agravada, enquanto eventual improcedência da ação principal pode ser compensada financeiramente, sem prejuízo irreversível à instituição - O reconhecimento provisório do vínculo acadêmico resguarda o direito à educação, sem impor desequilíbrio à agravante - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que academia interrompa a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, sob pena de multa diária. A academia alega que o uso das músicas é apenas para estímulo à prática de atividades físicas, sem fins comerciais, e pleiteia a revogação da tutela. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a execução de obras musicais em academias de ginástica, para estímulo ao exercício físico, configura execução pública sujeita ao pagamento de direitos autorais. III. Razões de Decidir. A execução de obras musicais em academias possui cunho comercial, caracterizando lucro indireto, o que justifica a cobrança de direitos autorais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a execução pública de obras musicais em academias é devida, independentemente da demonstração de finalidade lucrativa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de obras musicais em academias de ginástica configura execução pública, sujeita ao pagamento de direitos autorais. 2. A finalidade de estímulo ao exercício físico não afasta a obrigação de recolhimento dos direitos autorais... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente pedido para condenar as instituições do Grupo UNIESP a assumirem o pagamento do financiamento estudantil (FIES) contratado junto ao Banco do Brasil. A autora alegou ter aderido ao programa «UNIESP PAGA, que previa a quitação do financiamento pela instituição de ensino, desde que cumpridos determinados requisitos acadêmicos e sociais. Argumentou que atendeu a todas as exigências e que a negativa da instituição de ensino em honrar o compromisso caracterizaria propaganda enganosa. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação solidária das rés. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Liminar requerida para fins de dar posse ao agravante em cargo público até 25.11.2024, sem a realização do exame do ENADE, bem como para a expedição de seu diploma de licenciatura plena no curso de graduação em matemática, até a data limite de 24/11/2024, visto ter excepcional desempenho acadêmico, sendo aprovado e tendo concluído todas as matérias acadêmicas, encontrando-se na regra de excepcionalidade - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais - Agravante que possui excepcional aproveitamento acadêmico, encontrando-se na regra da excepcionalidade - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Pretensão de matrícula no oitavo semestre do curso de odontologia após afastamento prolongado, com alegação de licença maternidade - Inexistência de relação entre o rompimento do vínculo acadêmico e a licença maternidade - Último vínculo acadêmico que se encerrou em junho de 2022, enquanto a licença maternidade teve início apenas em fevereiro de 2023 - Cessação dos pagamentos em junho de 2022 - Tentativa de retorno ao curso em agosto de 2023 - Inobservância dos requisitos mínimos para matrícula no oitavo semestre - Ausência de aprovação em disciplina obrigatória de Trabalho de Conclusão de Curso no sétimo semestre - A exigência de aprovação na matéria referente ao TCC no sétimo semestre encontra-se justificada pela lógica pedagógica que prevê a distribuição gradual de atividades preparatórias, necessárias para assegurar a maturidade acadêmica e o adequado desenvolvimento do projeto final, sendo plenamente legítima a negativa de matrícula no último semestre pela inobservância desse requisito essencial - Observância à Resolução UNINOVE 35/2009 e às diretrizes curriculares previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes - Autonomia universitária e prerrogativa de regulamentação interna amparadas pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996, art. 53, não configurando qualquer abuso de direito a exigência de cumprimento dos requisitos mínimos de avanço - Conduta legítima da instituição ao condicionar o reingresso ao cumprimento de requisitos curriculares e à disponibilidade de vagas, com observância aos princípios da isonomia e segurança acadêmica - Negativa de matrícula que não se reveste de arbitrariedade ou violação de direitos, sendo, ao contrário, decorrente do exercício regular do poder de autotutela acadêmica - Negativa de matrícula justificada e compatível com o regramento interno - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJPR EMENTA. DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE CURSAR PELO MENOS UMA MATÉRIA OPTATIVA (40 HORAS). MATÉRIA QUE CONSTAVA NO PROJETO PEDAGÓGICO. AUTORA QUE REPROVOU EM 3 MATÉRIAS OPTATIVAS E DEPOIS NÃO SE MATRICULOU MAIS. MATÉRIA NÃO CURSADA POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PORTAL DO ALUNO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES ACADÊMICAS. AUTORA QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA QUE LHE É DEVIDA. DESÍDIA DA AUTORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer que foi julgada improcedente.1.2. A autora, ora apelante, afirma, em síntese, que a falha na prestação do serviço educacional restou devidamente caracterizada, na medida em que ela não foi devidamente informada sobre uma pendência de uma matéria optativa, bem como porque não lhe foi disponibilizada a possibilidade de cursar a matéria no período de férias/recesso acadêmico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço educacional, especialmente quanto ao dever de informação; e (ii) se a instituição de ensino deveria disponibilizar a matéria optativa no período de férias/recesso acadêmico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade pelo acompanhamento da vida acadêmica, incluindo a verificação de disciplinas obrigatórias, reprovações e pendências curriculares, é do aluno, tanto mais se a administração dessas informações está à sua disposição por meio do portal acadêmico.3.2. A necessidade de cursar matéria optativa fazia parte do projeto pedagógico do curso e estava prevista desde o 2º ano (3º semestre), sendo de conhecimento da aluna, que se matriculou e reprovou em três oportunidades, sem posterior regularização.3.3. A alegação de ausência de comunicação prévia sobre a pendência acadêmica não se sustenta, pois a instituição de ensino disponibiliza as informações no ambiente virtual de acesso exclusivo do aluno, onde a pendência poderia ter sido verificada a qualquer momento.3.4. A não disponibilização emergencial da matéria optativa no período de férias/recesso acadêmico não caracteriza falha na prestação do serviço, pois a matéria foi ofertada regularmente ao longo do curso e a aluna não tomou as providências necessárias para sua conclusão dentro do prazo adequado.IV. DISPOSITIVO4. Apelo desprovido.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA FORMAÇÃO ACADÊMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por estudante em face de instituição de ensino superior, objetivando cursar disciplinas pendentes do 2º semestre c/c as do 5º período do curso de Medicina, além de indenização por danos morais. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de prova de falha nos serviços prestados pela instituição ré. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público promovido pelo Município de Jacareí para provimento de vagas no cargo de professor de educação especial. Negativa de posse da impetrante sob alegação de falta de qualificação acadêmica necessária para o exercício da função. Documentação relacionada ao curso de graduação desconsiderada por não apresentar a informação «graduação em Educação Especial ou «curso superior em educação especial". Exigência sem amparo legal. Impetrante que, contudo, possui título acadêmico de licenciatura em Pedagogia, «com habilitação para o magistério para deficientes mentais". Violação a direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE ADITAMENTO DO FIES E REMATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UNIVERSIDADE BRASIL NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE BRASIL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de NATÁLIA DA SILVA BARCALA, que buscava a rematrícula no curso de Medicina e o aditamento do contrato do FIES, além de indenização por danos morais. A sentença confirmou a obrigação da universidade de fornecer documentos acadêmicos e declarou a legalidade dos repasses do FIES, enquanto afastou o pedido de indenização por entender que a negativa de matrícula não gerou abalo psicológico relevante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de aditamento do contrato do FIES pela universidade, com base em supostas irregularidades na transferência da autora, justifica a recusa no fornecimento de documentos acadêmicos e a manutenção da matrícula da estudante no curso de Medicina.III. Razões de decidir3. A negativa da universidade em proceder ao aditamento do contrato do FIES resultou em prejuízos diretos à continuidade acadêmica da autora, configurando falha na prestação do serviço.4. A obrigação de fornecer documentos acadêmicos não está condicionada à adimplência do estudante, conforme legislação educacional e CDC.5. A sentença já reconheceu a legalidade dos repasses do FIES, e a instituição não demonstrou como as supostas irregularidades autorizariam a recusa no fornecimento da documentação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À MORADIA NO TERRITÓRIO TRADICONAL CAIÇARA - RIO VERDE/GRAJAÚNA - PRODUÇÃO DE PESQUISA ACADÊMICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Florestal contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, considerando se tratar de prova que visa a elucidar os pontos controvertidos da causa, deferiu o pedido de realização de pesquisa acadêmica, a ser desenvolvida a título pro bono por equipe vinculada à Defensoria Pública, com autorização para que a equipe de pesquisadores(as) possa desempenhar o trabalho técnico sem necessidade de preenchimento de requisitos burocráticos que são normalmente impostos a pesquisas acadêmicas. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À MORADIA NO TERRITÓRIO TRADICIONAL CAIÇARA - RIO VERDE/GRAJAÚNA - PRODUÇÃO DE PESQUISA ACADÊMICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Florestal contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, considerando se tratar de prova que visa a elucidar os pontos controvertidos da causa, deferiu o pedido de realização de pesquisa acadêmica, a ser desenvolvida a título pro bono por equipe vinculada à Defensoria Pública, com autorização para que a equipe de pesquisadores(as) possa desempenhar o trabalho técnico sem necessidade de preenchimento de requisitos burocráticos que são normalmente impostos a pesquisas acadêmicas. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Posse em cargo público. Comprovação da formação acadêmica por certificado de conclusão e histórico escolar. Exigência de diploma exclusivo como prova de conclusão. Segurança concedida.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EXCLUSIVO COMO PROVA DE CONCLUSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO EDUCACIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por estudante contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, no qual busca compelir universidade a efetivar sua matrícula no curso de Medicina, apesar de não ter concluído formalmente o ensino médio. A agravante sustenta que já cumpriu 92% da carga horária do ensino médio, obteve aprovação no vestibular e possui desempenho acadêmico elevado, pleiteando a flexibilização do requisito legal diante de sua situação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a exigência de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior pode ser flexibilizada em razão do desempenho acadêmico do candidato e se a recusa da universidade compromete o direito constitucional à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exigência de conclusão do ensino médio para ingresso em curso superior é requisito essencial estabelecido pela Lei 9.394/96, art. 44, II, não podendo ser afastado por decisão judicial com base em situação excepcional. O ensino médio visa consolidar conhecimentos e preparar o aluno para o ensino superior, conforme dispõe o art. 35 da mesma norma. Ainda que a impetrante tenha desempenho acadêmico elevado e tenha sido aprovada no vestibular, a legislação não admite flexibilização do requisito, pois o acesso ao ensino superior pressupõe o cumprimento das exigências normativas vigentes. A negativa de matrícula pela universidade não configura ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que apenas seguiu as diretrizes educacionais estabelecidas na legislação. Além disso, a tutela de urgência requer demonstração de dano irreparável, o que não se verifica, pois a agravante poderá se candidatar novamente ao vestibular após a conclusão do ensino médio. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.394/96, arts. 35 e 44, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2054956-68.2019.8.26.0000; j. 29/03/2019... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EMISSÃO DO TCE - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO NO CURSO DE ASSISTENTE SOCIAL. DOCUMENTO CELEBRADO COM O ALUNO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A CONTRATANTE DO ESTÁGIO. Lei 11.788/2008. EVIDENTES ERROS ADMINISTRATIVOS QUE FRUSTRARAM AS REPETIDAS TENTATIVAS DE INGRESSO NA ATIVIDADE PRÁTICA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO FERE A AUTONOMIA ACADÊMICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA MEDIDA EM QUE CONFERE PRAZO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO TCE, DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE SE REFORMA.

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. « (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

20 - TJSC Responsabilidade civil. Configuração. Perseguição de universidade a acadêmico. Dignidade, honras subjetiva e objetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar.

«- A efetiva perseguição promovida por universidade em desfavor de acadêmico, com o intuito de prejudicá-lo em flagrante e infausto espírito vingativo, violando-lhe direitos e privando-lhe do pleno e tranquilo desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, notadamente no último semestre de faculdade a fim de obstar ou, ao menos, protelar a sua colação se grau, com subsequentes negativas, inconsistência e ilegalidade de procederes e, sobretudo, reiterado descumprimento de ordens judiciais, por certo macula a dignidade do acadêmico, bem como sua honra, tanto subjetiva, pela vulnerabilidade e insegurança, quanto objetiva, pela exposição, transcendendo o mero dissabor das agruras quotidianas e abalando, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando, por consequência, o dever de indenizar os danos morais sofridos. (6) Dano moral. Danos morais.... (Continua)