Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Liminar requerida para fins de dar posse ao agravante em cargo público até 25.11.2024, sem a realização do exame do ENADE, bem como para a expedição de seu diploma de licenciatura plena no curso de graduação em matemática, até a data limite de 24/11/2024, visto ter excepcional desempenho acadêmico, sendo aprovado e tendo concluído todas as matérias acadêmicas, encontrando-se na regra de excepcionalidade - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais - Agravante que possui excepcional aproveitamento acadêmico, encontrando-se na regra da excepcionalidade - Precedentes - Recurso provido... ()
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