Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EMISSÃO DO TCE - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO NO CURSO DE ASSISTENTE SOCIAL. DOCUMENTO CELEBRADO COM O ALUNO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A CONTRATANTE DO ESTÁGIO. Lei 11.788/2008. EVIDENTES ERROS ADMINISTRATIVOS QUE FRUSTRARAM AS REPETIDAS TENTATIVAS DE INGRESSO NA ATIVIDADE PRÁTICA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO FERE A AUTONOMIA ACADÊMICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA MEDIDA EM QUE CONFERE PRAZO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO TCE, DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE SE REFORMA.

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. « (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)