Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE ADITAMENTO DO FIES E REMATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UNIVERSIDADE BRASIL NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE BRASIL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de NATÁLIA DA SILVA BARCALA, que buscava a rematrícula no curso de Medicina e o aditamento do contrato do FIES, além de indenização por danos morais. A sentença confirmou a obrigação da universidade de fornecer documentos acadêmicos e declarou a legalidade dos repasses do FIES, enquanto afastou o pedido de indenização por entender que a negativa de matrícula não gerou abalo psicológico relevante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de aditamento do contrato do FIES pela universidade, com base em supostas irregularidades na transferência da autora, justifica a recusa no fornecimento de documentos acadêmicos e a manutenção da matrícula da estudante no curso de Medicina.III. Razões de decidir3. A negativa da universidade em proceder ao aditamento do contrato do FIES resultou em prejuízos diretos à continuidade acadêmica da autora, configurando falha na prestação do serviço.4. A obrigação de fornecer documentos acadêmicos não está condicionada à adimplência do estudante, conforme legislação educacional e CDC.5. A sentença já reconheceu a legalidade dos repasses do FIES, e a instituição não demonstrou como as supostas irregularidades autorizariam a recusa no fornecimento da documentação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)