Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Posse em cargo público. Comprovação da formação acadêmica por certificado de conclusão e histórico escolar. Exigência de diploma exclusivo como prova de conclusão. Segurança concedida.
I. Caso em exame... ()
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