absolvicao legitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DOLOSA. PAI E FILHO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IN DUBIO PRO REO.

O que se vê na hipótese são versões dos envolvidos diametralmente opostas e informante presencial suportando a fornecida pelo réu. Havendo dúvida, esta milita em seu favor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição legítima defesa putativa. Não comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de provas acerca da legítima defesa putativa. Assim, concluir pela absolvição do acusado, em razão da ocorrência da legítima defesa putativa, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Legítima defesa. Pedido de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois, tendo a instância ordinária concluído pela absolvição do réu, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu cometeu o crime de lesão corporal grave e afastou a de scriminante da legítima defesa. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DO MP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA.  

I - Somente será considerada contrária à prova dos autos a decisão absolutamente dissociada das provas dos autos. De outra sorte, existindo duas versões, é lícito ao Conselho de Sentença acolher uma delas, havendo óbice para o controle de mérito de tal decisão.   ... (Continua)

6 - STJ Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c. Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. DESCABIMENTO. ÓBITO EM CONSEQUÊNCIA DAS LESÕES. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. 

1. Em que pesem as razões trazidas pela defesa, não há amparo ao acolhimento de quaisquer das teses suscitadas, diante do evidente nexo causal entre as agressões perpetradas pelo réu e o óbito do vítima. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Pronúncia. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa. Apelação do MP. Prova manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Tese defensiva que encontra certo apoio nos autos. Existência de duas versões. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. A anulação do julgamento pela Corte estadual viola a soberania dos veredictos.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pela absolvição. Legítima defesa. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Ausência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O julgador, ao determinar novo julgamento, amparou-se no fato de que as provas contrariavam a evidência dos autos, em relação a depoimentos testemunhais, exame necroscópico e impossibilidade de ter havido uma injusta agressão por parte da vítima. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Legítima defesa putativa. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Se a Corte de origem afastou a tese de legítima defesa putativa, salientando não ter havido erro sobre situação de injusta agressão, atual ou iminente, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, II. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa própria acolhida pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de decisão contrária à prova dos autos que não merece acolhimento em razão de haver sido a decisão tomada pelos senhores jurados em consonância com uma das versões trazidas a julgamento em total consonância com uma das vertentes da prova produzida, tornando-se lícito ao conselho de sentença optar por delas. Soberania constitucional assegurada aos julgamentos do tribunal popular que impede a anulação do julgamento. Apelação a que, de forma unânime, se nega provimento.

12 - TJMG Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, § 9º. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Dolo, materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pelo exame de corpo de delito e pela própria confissão do acusado. Incabível a absolvição. Legítima defesa não reconhecida em razão do excesso doloso do acusado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse irregular e disparo de arma de fogo (arts. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Inviável o reconhecimento da consunção. Crimes praticados em circunstâncias e momentos distintos. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJMG Violência doméstica. Apelação criminal. Denúncia pelo cometimento do crime do CP, art. 129, §§ 1º e 10, ambos. Violência doméstica. Tese defensiva. Absolvição. Legítima defesa. Não comprovação. Relação familiar. Vínculo comprovado. Incidência da legislação 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial complementar. Caso concreto. Prevalência das alegações da vítima. Lesão corporal de natureza grave não comprovada. Desclassificação para o tipo penal previsto no § 9º do CP, art. 129. Possibilidade. Pena refixada e reduzida. Recurso provido em parte

«- Se a vítima confirma em Juízo o que disse na fase inquisitorial e se tal confirmação está amparada em outras provas existentes nos autos, a condenação mostra-se mesmo de rigor, sendo possível, no caso concreto, dadas suas peculiaridades, acatar a almejada desclassificação para delito menos grave, previsto no § 9º do CP, art. 129.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. A posse de arma de fogo e munições é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. Não preenchidos os requisitos do CP, art. 25, impossível se falar em absolvição com base na legítima defesa. Não há nenhuma previsão legal sobre a possibilidade de substituir a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, por outra modalidade de pena. A reincidência do réu constitui óbice legal ao abrandamento do regime prisional inicial, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar. Absolvição. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Absolvição. Legítima defesa reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto recorrido não possui a fundamentação necessária para infirmar as conclusões a que chegou o Juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, o qual julgou improcedente a representação formulada contra o menor, com base no ECA, art. 189, IV. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, Lei 9.113/1995, art. 484, III, na vigência). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime cometido em local habitado não ocupado. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)