Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DO MP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA.  

I - Somente será considerada contrária à prova dos autos a decisão absolutamente dissociada das provas dos autos. De outra sorte, existindo duas versões, é lícito ao Conselho de Sentença acolher uma delas, havendo óbice para o controle de mérito de tal decisão.   ... (Continua)