aberratio ictus na legitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Legítima defesa. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. CP, art. 73. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificada. Apelação. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ quanto às alegações de. Necessidade de afastamento das qualificadoras, reconhecimento de que o réu tenha agido em legítima defesa ou sob violenta emoção e ocorrência de aberratio ictus quanto ao homicídio tentado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo e incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Erro na execução do crime (CP, art. 73).

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a procedência ou não das qualificadoras reconhecidas pelo Júri implica no reexame do material fático-probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INFRAÇÃO AOS arts. 121, §2º, II (VÍTIMA MARCELO), 121, §2º, II C/C art. 14, II (VÍTIMA MICHEL) E art. 129, CAPUT (VÍTIMA WASHINGTON), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AOS HOMICÍDIOS, O RECONHECIMENTO DA ABERRATIO ICTUS PARA QUE SEJA PRONUNCIADO SÓ QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA DO HOMICÍDIO CONTRA MARCELO.

Preliminar de cerceamento de defesa: O apelante não reiterou tempestivamente seu requerimento de diligências nas diversas oportunidades, quer logo após a referida decisão de recebimento da denúncia, quer na audiência de instrução e julgamento, quer na fase de diligências ¿ arts. 400, § 1º, e 402, ambos do CPP, incidindo, pois, a preclusão, a par de ter admitido pouco após os fatos que as imagens costumam-se apagar com o tempo. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERIGO COMUM. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCESSO ACUSATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público e recurso em sentido estrito manejado por acusado contra decisão que pronunciou parcialmente um réu por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, e art. 73, CP) e corrupção de menor (art. 244-B, §2º, ECA), impronunciando-o em relação a outro fato, bem como absolvendo corréu de todas as imputações e excluindo parte da imputação por excesso acusatório. O Ministério Público requereu a pronúncia integral dos acusados, com inclusão das qualificadoras excluídas e requalificação do fato desclassificado. A defesa, por sua vez, alegou ausência de dolo, postulou a desclassificação da conduta, exclusão de qualificadoras e impronúncia quanto à corrupção de menor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FAROL, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE ALENTADA LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA IRMÃ, RENATA, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE A SUA GENITORA, CIRENE, COABITA COM O ACUSADO E QUE, NA DATA DOS EVENTOS, ENQUANTO REALIZAVA UM CHURRASCO EM SUA RESIDÊNCIA, FOI INFORMADA POR UMA AMIGA DE QUE SUA MÃE ESTAVA CLAMANDO POR SOCORRO, SENDO QUE, AO ADENTRAR À CASA MATERNA, ENCONTROU-A COM UM HEMATOMA NO OLHO, E ENTÃO DIRIGIU-SE AO QUARTO DO IRMÃO E MANIFESTOU SUA INTENÇÃO DE DENUNCIAR O OCORRIDO, MOMENTO EM QUE, AO VIRAR-SE, FOI PUXADA PELO ACUSADO, LANÇADA AO SOLO E SUBMETIDA A UMA SÉRIE DE CHUTES NO ROSTO, SENDO, EM SEGUIDA, ARRASTADA DA COZINHA ATÉ A RUA, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿EQUIMOSE VERMELHO-VIOLÁCEA-ESVERDEADA E EDEMA NAS REGIÕES ORBITAIS DIREITA E ESQUERDA; EROSÕES COBERTAS POR FIBRINA E INFILTRAÇÃO SANGUINEA NA MUCOSA NASAL SUPERIOR, QUE ESTÁ EDEMACIADA; EQUIMOSE AZUL-ESVERDEADA DE 10X25MM NO BRAÇO ESQUERDO¿ ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO FOI TÃO SEVERA QUE SEU ROSTO FICOU IRRECONHECÍVEL, IMPEDINDO-A DE COMPARECER À DISTRITAL, IMEDIATAMENTE, DEVIDO AO INCHAÇO E À VERGONHA POR ESTE INSPIRADA, TENDO SIDO LEVADA PELO FILHO DO ACUSADO TRÊS DIAS DEPOIS PARA FORMALIZAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ALÉM DE AFIRMAR QUE O ACUSADO POSSUI UM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TENDO AGREDIDO SUA MÃE, PAI, TIA E EX-NAMORADA, E ATUALMENTE IMPEDE TANTO ELA QUANTO OUTROS FAMILIARES DE MANTEREM CONTATO COM A MÃE, QUE FREQUENTEMENTE NEGA AS AGRESSÕES E SE RECUSA A DEPOR CONTRA ELE, REVOLTANDO-SE CONTRA A OFENDIDA QUANDO O ACUSADO FOI PRESO RECENTEMENTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, MORMENTE PELA AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO QUE SINALIZE PARA A PRESENÇA DA PRETENDIDA RUBRICA LEGAL DESCRIMINALIZADORA VINCULADA A ESTE ESPECÍFICO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS RELATOS DA VÍTIMA E DE SUA MÃE, CIRENE, QUEM, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, MINIMIZOU A GRAVIDADE DOS FATOS, NEGANDO INICIALMENTE A EXISTÊNCIA DO HEMATOMA OCULAR, EM MANIFESTA DISSONÂNCIA COM A EVIDÊNCIA FOTOGRÁFICA CONSTANTE NOS AUTOS, SOBREVINDO, CONTUDO, A AFIRMAÇÃO DE QUE O HEMATOMA DECORREU DO EMBATE FÍSICO TRAVADO ENTRE A OFENDIDA E O ACUSADO, DURANTE O QUAL A DECLARANTE, AO TENTAR INTERVIR, TERIA SIDO ATINGIDA NO ROSTO POR UM SOCO DESFERIDO PELO IMPLICADO, A COM ISSO CRISTALIZAR A MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ABERRATIO ICTUS, OU DE ERRO NO GOLPE, IGUALMENTE NOMINADO COMO ERRO NA EXECUÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO art. 73 DO DIPLOMA REPRESSIVO, A MANTER HÍGIDO U SUPORTE FÁTICO AO DESENLACE GRAVOSO, ORA PRESERVADO ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, POR FORÇA DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ CONTUDO E EM SE CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 24.08.2020, E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 02.10.2023, TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, E DE CONFORMIDADE COM A MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU JUDICIOSO PARECER, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. VI, 110, §1º E 117, INCS. I E IV, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIDO PARCIAL E DESPROVIDO (NA PARTE CONHECIDA).I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Matheus Sobral Cândido da Silva contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, Paraná, que o condenou ao cumprimento da pena 32 (trinta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, pelas práticas de latrocínio tentado e roubo majorado. A defesa busca a absolvição por ausência de provas concretas quanto às autorias delitivas e a desclassificação do crime de latrocínio tentado para lesão corporal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de latrocínio tentado e roubo majorado; (ii) é cabível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para lesão corporal; (iii) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, observando-se as frações de aumento e diminuição e qualificadoras previstas em lei; (iv) o réu pode recorrer em liberdade; (v) a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais e morais às vítimas deve ser mantida.III. Razões de decidir3. As materialidades e autorias delitivas estão comprovadas, com base nas provas documentais, testemunhais e nas imagens de segurança. O reconhecimento do réu foi corroborado por provas suficientes, não havendo nulidade no ato de reconhecimento pessoal, apesar das alegações da defesa.4. A tese defensiva de desclassificação para lesão corporal não encontra apoio nas provas, uma vez que o resultado morte só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, que disparou tiros na direção de pessoas que o perseguiam com intuito de assegurar a posse da res furtiva configurando a tipicidade do crime de latrocínio tentado.5. O CP, art. 73 Brasileiro trata do erro na execução, também conhecido como «aberratio ictus". Esse artigo dispõe que, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa da que pretendia ofender, responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa visada, aplicando-se a pena correspondente. No entanto, se o erro resulta em ofensa a mais de uma pessoa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, ou seja, o agente responde por cada um dos crimes cometidos, com a pena aumentada.6. A defesa não conseguiu comprovar a legítima defesa, uma vez que não havia agressão injusta que justificasse o uso da arma de fogo contra pessoas desarmadas.7. As penas foram fixadas de acordo com as circunstâncias do crime, levando em consideração as consequências graves para a vítima de tentativa de latrocínio.8. A qualificadora do uso de arma de fogo de uso restrito está devidamente comprovada nos autos, uma vez que o réu utilizou uma pistola 9mm, de uso restrito das forças de segurança, conforme laudo pericial. A utilização de arma de fogo de uso restrito agrava a pena, conforme previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP.9. O pedido da defesa para que o réu possa recorrer em liberdade foi analisado, mas não foi acolhido, uma vez que a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.10. A reparação de danos foi afastada, de ofício, pois não houve pedido com valor expresso na denúncia e a instrução probatória específica não foi realizada. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida parcialmente e desprovida, afastando-se, de ofício, a reparação de danos fixada._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 57, § 3º, II, e CP, art. 157, § 2º-B; CPP, art. 226; Decreto 11.615/2023, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgRg no HC 745.046/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018804-24.2021.8.16.0013, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 02.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002227-70.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 09.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000297-89.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 30.11.2024; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu, em relação ao caso de Matheus Sobral Cândido da Silva, que ele foi corretamente condenado por roubo e tentativa de latrocínio, que é quando alguém tenta roubar e, durante isso, causa risco de morte a outra pessoa. A defesa dele pedia a absolvição, alegando que não houve reconhecimento claro dele pelas vítimas e que ele agiu em legítima defesa. No entanto, o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos e vídeos, mostraram que ele realmente cometeu os crimes e que não havia justificativa para sua ação. A pena de 32 anos e 8 meses de prisão foi mantida, e o pedido para que ele pudesse recorrer em liberdade foi negado, pois a gravidade dos crimes e o risco de ele cometer novos delitos justificam a prisão. Além disso, o Tribunal, de ofício, afastou a obrigação de pagar reparação às vítimas, pois não houve pedido formal para isso na denúncia. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 0006238-20.2024.8.16.0019, da 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA/PR, em que é apelante MATHEUS SOBRAL CANDIDO DA SILVA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema e sobre o estado de necessidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 939. CCB/2002, art. 930. CPC/1973, art. 330.

«... Nesse contexto, mostrou-se correto o julgamento antecipado da lide procedido pelo juízo de primeiro grau, que não importou em cerceamento de defesa. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DOS JURADOS . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Vanderlei Silva da Cunha em razão da Sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Capital que, acolhendo a decisão dos jurados de desclassificação da conduta, proferiu Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Foi determinada, ainda, a expedição de Alvará de Soltura (index 568). ... (Continua)