abate de animais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Abate de animais. Dever de indenizar. Le-11528/2000. Valor. Previsão em lei. Direito de ação. Esgotamento na via administrativa. Desnecessidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Falta de interesse processual. Inocorrência. Abate de animais pelo estado. Ressarcimento tarifado. Obrigação legal.

«1. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então ter acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Abate de animais. Indenização. Prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... (Continua)

3 - TST AGRAVO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIGORÍFICO. ABATE DE ANIMAIS. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO E DE CONTRARIEDADE. IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO.1.

O egrégio Tribunal Regional entendeu que, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao obreiro que labora no setor abate de frigorífico, é suficiente a mera possibilidade de contato com agentes biológicos decorrentes de animais infectados. Registrou que, conforme a fundamentação adotada no julgamento do processo 0000522-16.2019.5.14.0141, havia sério risco de contaminação capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto eventual doença infectocontagiosa somente era descoberta após o abate do animal. 2. Nesse contexto, a indicação de violação dos CLT, art. 190 e CLT art. 200 e de contrariedade à Súmula 448, I, apresenta-se impertinente ao caso dos autos.3. Não há falar em violação do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto não obedece aos requisitos do art. 896, «c, da CLT.4. Divergência jurisprudencial apresentada se mostra inservível, nos termos da Súmula 337, I, «a, e IV, «c.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa ambiental. Depósito inadequado de efluentes líquidos provenientes de abate de animais. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Omissão na fundamentação da sentença. Inocorrência. Inconstitucionalidade do Decreto Estadual 8468/76, que regulamenta a Lei Estadual 997/76. Inexistência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - STF Meio ambiente. Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito ambiental. Construção de abatedouro público. Indeferimento do pedido de suspensão. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem ou à economia públicas. Necessidade de regularização do abate de animais no município agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - TJRS DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATE DE ANIMAIS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Abate de animais. Indenização. Prescrição. Lei 569/1948, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. Aplicação do princípio da especialidade.

«1. A Corte de origem não tratou do tema à luz do dispositivo tido por violado, o que inviabiliza a análise da questão à míngua do necessário prequestionamento. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Município de Santo André. Constatação de irregularidades nas instalações de estabelecimento que gerava risco à saúde pública. Sentença que acolheu o pedido inicial e determinou a proibição do abate de animais sob pena de multa diária. Demonstração efetiva do risco à saúde. Apelação em que se alega aplicação de Lei diversa na confecção do laudo pericial e de saneamento das irregularidades apontadas. Inadmissibilidade. Competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre produção e consumo e sobre defesa da saúde e aplicação da Lei que melhor proteja a saúde pública. Existência de outras irregularidades a serem sanadas. Apelação não provida.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Sacrifício de animais. Indenização. Direito da parte autora fulminado pela prescrição. Lei 569/1948. Princípio da especialidade.

«1 - O Tribunal de origem ao afastar a tese da prescrição, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento assevera que, em atenção ao princípio da especialidade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória pelo abate de animais doentes é aquele disposto na Lei 569/1948, art. 7º, isto é, 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais. Indenização. Prazo prescricional Prescrição. Lei específica. Lei 569/48, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. Hermenêutica. Lex specialis derrogat lex generalis. Precedentes do STJ. Lei 569/48, arts. 1º e 7º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O Princípio da Especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, regra geral que disciplina a prescrição no Direito Administrativo (cobrança das dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal), prevalecendo, in casu, a regra encartada no Lei 569/1948, art. 7º, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NO OMBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ABATE DE AVES. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional não acolheu a conclusão do laudo pericial que apontava ausência de nexo causal, destacando que « Segundo os princípios contidos nos CPC/2015, art. 479 e CPC/2015 art. 480, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, situação que constato na presente ação . Registrou que a autora trabalhava como auxiliar de produção enfatizando que « conforme a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos 3.048/99 e 6.042/07), as doenças que acometem a reclamante compreendidas no CID-10 M75 - lesões no ombro, estão relacionadas com o CNAE da empresa reclamada, 1012101 - abate de aves . Assinalou que « a própria empresa reconhece em documentação própria o risco ergonômico da atividade. Logo, a responsabilidade da empregadora é objetiva, incidindo, inclusive, a exceção legal do parágrafo único do art. 927 do CC . Foram, portanto, declinados os motivos específicos pelos quais a Corte Regional afastou as conclusões do laudo pericial, não se cogitando ofensa aos dispositivos indicados, em especial ao CPC, art. 479. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as atividades envolvendo o abate de animais expõem os empregados a riscos específicos, mais gravosos se comparados aos demais trabalhadores, em ordem a permitir que a atividade seja classificada como de risco e, consequentemente, a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, conforme dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, evidenciando a ausência de transcendência da causa, no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 219/TST. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré postula o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao tempo em que requer a condenação da autora ao pagamento dos respectivos honorários aos seus patronos. 2. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, não prospera a alegação da ré quanto à existência de contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Isso porque, tendo a presente ação sido ajuizada em 2018, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os critérios previstos na Súmula 219/TST não são mais aplicáveis. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 deste Tribunal. 3. Por outro lado, acerca dos honorários supostamente devidos aos patronos da ré, constato que, na presente ação foram formulados pedidos de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, ambos parcialmente acolhidos na forma estabelecida no acórdão regional. 4. Em tal contexto, considerando que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais limita-se às hipóteses nas quais há pedidos julgados totalmente improcedentes, condição não satisfeita no presente feito, inviável o conhecimento do recurso de revista também sob este prisma. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aquisição de animais vivos para o abate. Aproveitamento de créditos. Pis e Cofins não cumulativos. Divergência jurisprudencial não demonstrada na forma do art. 255 do RISTJ.

«1. A recorrente não logrou demonstrar a divergência interpretativa alegada, eis que ela não se desincumbiu do ônus de realizar o cotejo analítico entre os arestos comparados, a fim de identificar as circunstâncias fáticas objeto dos julgados, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o não preenchimento dos requisitos previsto no art. 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

14 - TJSP Multa. Estabelecimento comercial. Inexistência de guia de transporte de animais relativa a setecentas aves encontradas em avícola, destinadas ao abate. Óbice à movimentação das aves até regularização. Possibilidade. Ilicitude e inconstitucionalidade da sanção imposta. Inexistência. Manutenção do ato administrativo. Necessidade. Recurso da empresa não provido.

15 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Abate de animal silvestre. Réus surpreendidos quando tiravam sua pele ofertando negativa quanto ao abate alegando que o encontraram morto. Armas periciadas apresentando todas vestígios de disparo recente. Princípio da insignificância afastado. Recurso parcialmente provido.

16 - TRT4 Adicional de insalubridade. Trabalho de abate em frigorífico.

«[...] O contato permanente com agentes biológicos provenientes da matança de animais - sangue, vísceras, ossos, couro e demais partes dos animais abatidos em um frigorífico - se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. [...]... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento do CLT, art. 581, § 2º. Súmula 282/STF. Contribuição para o Senai. Atividade preponderante da empresa ora agravada. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ABATE ANIMAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 47/TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO INSERVÍVEL AO CONFRONTO DE TESES . TRANSCENDÊNCIA . NÃO RECONHECIMENTO .

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. ALEGAÇÃO DE PLANILHAS DE CONTROLES FRAUDADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de pagamento das pausas psicofisiológicas, porquanto constatou, do exame do conjunto fático probatório, a validade das planilhas de controle das pausas, bem como a porque concluiu que a parte reclamante não logrou demonstrar a invalidade dos registros. A parte recorrente, por sua vez, alega que « as planilhas de controle de pausa eram fraudadas, estavam em dissonância com as fichas de folha ponto «. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula 126/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária do recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST, razão pela qual fica inviabilizada a análise da alegada violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, da contrariedade à Súmula 428/TST e da divergência jurisprudencial trazida. Com efeito, registrou-se na decisão embargada, que o Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor ficava « em sobreaviso todos os dias da semana para atender a empresa para fazer recebimento de animais (em caso de falta de funcionários) e abates de emergência em animais que chegavam com fraturas, porque fazia parte de uma equipe treinada para isso, o que ocorria fora do expediente normal e que esses eventos eram frequentes. Esclareceu que outros funcionários não podiam fazer o referido abate de emergência, mas só a equipe treinada para tal mister e que também não costumavam tirar outros empregados da linha da produção (abate) para fazer tal atividade «. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo desprovido .

20 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Abate de suínos. Grau máximo.

«1. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, baseou-se no conjunto probatório existente nos autos, pelo qual constatado que «o reclamante desempenha suas tarefas no setor de abate e industrialização de suínos, tendo como atribuições examinar carcaças de animais abatidos, cabeça, intestino, coração, língua, pulmão, fígado; realizar a retirada de pedaços de pele, costelas, carnes quando há contaminação; retirar o couro de suínos condenados; realizar re-inspeção de carcaças; realizar carga de suínos com abscesso ou condenados na graxeira e organizar os suínos na câmara fria. Registrou, ainda, que «o perito informa que os suínos vêm de várias propriedades e que o reclamante os recebe antes da inspeção sanitária e que «havia rejeição de suínos com problemas de doenças das mais variadas formas, sendo os principais tipo de doenças salsporitiose, sistecertoze, infecção no intestino, pneumonia, abscesso, sarna, de modo que enquadrada a atividade naquelas relacionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, com contato permanente com «carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)-. 2. As premissas fáticas delineadas no acórdão de origem não permitem concluir pela ofensa ao CLT, art. 192, tampouco pela contrariedade à Orientação Jurisprudêncial 4/TST-SDI-I. ... (Continua)