abastecimento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.

«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE INEXISTE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA AGRAVANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOS TERMOS DO § 1º, Da Lei 11.445/2007, art. 45, SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE AFASTAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS QUANDO NÃO EXISTIREM REDES PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO, O QUE DECERTO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de contrato de compra e venda. Construção de rede de abastecimento de água. Previsão contratual. Litigância de má-fé..

«1. O contrato formalizado entre os litigantes prevê apenas a construção da rede abastecimento de água. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serviço público. Abastecimento de água. Interrupção constante. Excludente. Súmula 7/STJ. Falha do serviço.

1 - Verificar a existência de excludente da responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de abastecimento de água, consistente no processo de urbanização sem planejamento esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Abastecimento de água. Possibilidade de utilização de poço artesiano. Fundamento inatacado. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual o abastecimento de água proporcionado pelo concessionário é notoriamente deficiente, foi inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Suspensão do abastecimento de água. Dano moral reconhecido no juízo de origem. Razões recursais genéricas. Fundamentação específica apenas contra o montante reparatório fixado. Improvimento recursal.

«Reconhecido o prejuízo moral dos habitantes do edifício que quedou sem abastecimento de água por dívida considerada indevida, mostra-se razoável a indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles; Apelo improvido.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.

«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento de água à comunidade da zona rural, devendo em tal caso prevalecer o interesse público. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não há que se condenar o autor à litigância de má-fé. Apelação desprovida.... (Continua)

8 - TJSP Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

9 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Poder público. Outorga. Necessidade. Tutela antecipada. Não concessão. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência. Outorga do poder público indeferida. Tutela antecipada. Impossibilidade.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indeferida no caso concreto, afastando a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual 10.350/94; 1º do Decreto Estadual 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual 23.430/74. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Serviço de abastecimento de água potável e esgoto. Infra-estrutura. Fornecimento e instalação. Responsabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água potável. Responsabilidade da corsan pela realização das obras necessárias para a implantação do abastecimento de água na moradia da autora. Inteligência do item 1.21, capítulo I, do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan (resolução 1093 agergs). Impossibilidade de imputar ao município responsabilidade pela instalação postulada, tendo em vista que a formalização do loteamento ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 6.766/79. Apelação parcialmente provida.

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abastecimento de água. Reservatório com cadáver. Valor da indenização não informada no acórdão. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«No caso, o Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu por caracterizar a omissão da recorrente - responsável pelo serviço de abastecimento de água -, que redundou na responsabilização em reparar o dono moral causado aos consumidores, fundamentando-se no dever da recorrida de zelar pela qualidade da água fornecida e no pesar sofrido pelos ora recorridos ao consumirem água contaminada por cadáver em «adiantado estado de decomposição.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE BOMBA DE SUCÇÃO. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE SOB O PRETEXTO DE DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA INSTALOU UMA BOMA DE SUCÇÃO OBTENDO ÁGUA DIRETAMENTE DO RAMAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO TOI. PARTE AUTORA QUE NÃOSE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO ESTABELECE O ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DO SERVIÇO POR IRREGULARIDADE DE COBRANÇA PRECLUSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Recurso exclusivo da parte autora para majoração do valor da indenização por danos morais em razão da cobrança de serviço de abastecimento de água e esgoto não disponível na unidade. Logo, preclusa a questão da cobrança indevida. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que carece de majoração para R$ 10.000,00, tendo em vista a negativação indevida por cobrança de serviço indisponível, consoante nossos precedentes em demandas semelhantes. Provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, TENDO DE FORMA ARBITRÁRIA IMPUTADO IRREGULARIDADE À DEMANDANTE E INTERROMPIDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que a autora alega ter sofrido interrupção do serviço de abastecimento de água em sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a oito dias. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inocorrência. Abastecimento de água. Dano causado ao erário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de farroupilha. Dispensa indevida de licitação mediante subvenção do executivo municipal. Implementação de rede de abastecimento de água pertencente a associação de moradores. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios da administração pública.

«A realização de obras, sem prévia licitação, por empresa contratada diretamente pela entidade interessada, mediante a subvenção do Poder Executivo Municipal (repasse de dinheiro e doação de imóveis), beneficiando terceiro que guarda parentesco com o então Secretário Municipal da Administração, e causando dano ao Erário, denuncia a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese que evidencia dano ao Erário e a violação do princípio da impessoalidade, como também o mau-gerenciamento da coisa pública. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA -

Suspensão temporária do abastecimento de água no imóvel do autor - Alegação do autor de que a interrupção de água, sem aviso prévio, configura cobrança abusiva e conduta ilícita por parte da ré - Instalação de fita de alerta em hidrômetro com aviso de que o rompimento da fita resultaria no restabelecimento imediato dos serviços - Ocorrência que não acarretou dano moral indenizável - A fim de que o serviço fosse retomado, bastava que o consumidor rompesse a fita de alerta instalada no hidrômetro, sem que houvesse qualquer exigência do pagamento dos débitos pretéritos - O autor não esclareceu por quanto tempo teria ficado privado do fornecimento de água e quais providências tomou para o seu restabelecimento - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUALIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2022 NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. RECURSO DA RÉ. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA/APELADA É RESIDENTE NA MUNICIPALIDADE E USUÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA RÉ/APELANTE. RECLAMAÇÕES DE DIVERSOS USUÁRIOS DA MUNICIPALIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A MÁ QUALIDADE DA ÁGUA NO PERÍODO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORA ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, VEZ QUE NÃO TEM ÁGUA ENCANADA OU HIDRÔMETRO EM SEU IMÓVEL, UTILIZANDO-SE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO; CANCELAMENTO DO DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ INSTALE O APARELHO MEDIDOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330/TJERJ. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU PREVIAMENTE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E EMBORA O FEITO TENHA SIDO EXTINTO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA, NÃO SE MANIFESTOU, NA PRESENTE DEMANDA, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE MODO A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA SUA RESIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU DUAS ORDENS DE SERVIÇO, AMBAS ACOMPANHADAS PELA AUTORA E PELO MARIDO, RELATANDO QUE EXISTE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL POR MEIO DO DENOMINADO «RAMAL DIRETO, TENDO EM VISTA QUE A LIGAÇÃO ENCONTRA-SE SEM HIDRÔMETRO EM VIRTUDE DA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA SUA INSTALAÇÃO. LEI 11.445/2007 QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA APELANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTARIA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTARIA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 152 DO TJERJ, JUSTAMENTE COMO VEM PROCEDENDO A CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE, INCLUSIVE, BENEFICIA-SE DA AUSÊNCIA DO APARELHO MEDIDOR, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO, SOMENTE PAGA O VALOR REFERENTE À TARIFA MÍNIMA. CONSIDERANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A LICITUDE DA COBRANÇA, E AINDA, A INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE DESDE JULHO DE 2017, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TENDO AGIDO A PARTE RÉ DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUPOSTA INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROMOVER A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SEM ÔNUS PARA A USUÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 315/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Deficiência no abastecimento de água. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

21 - TJRS Direito público. Poço artesiano. Água subterrânea. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas para uso sem restrições. Inexistência de obrigatoriedade de uso exclusivo da rede de abastecimento de água. Por maioria, deram provimento ao agravo de instrumento. Voto vencido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

No caso em exame, contudo, não há dúvida na irregularidade do abastecimento de água na residência da autora, impondo evidentes desconfortos à consumidora, de modo que não se verifica a prestação de serviço adequado. Impõe-se, portanto, condenar a ré a regularizar o abastecimento de água à unidade da autora, a fim de que não haja qualquer descontinuidade, devendo a ré prover todos os meios necessários para que a água trazida pelos carros-pipas chegue a unidade da autora. Necessária a devolução em dobro dos valores que foram pagos na forma do art. 42, p.ú. do CDC, já que não há que se falar em engano justificável. Dano moral configurado e devidamente arbitrado em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. Pretensão da parte autora de obrigação de fazer cumulada com dano moral. ALEGA O AUTOR, ORA APELANTE, QUE SUA RESIDÊNCIA NUNCA FOI ABASTECIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Prova pericial produzida nos autos que atesta não ser o distrito de Mauá, pertence a Magé, abastecido pelo sistema de água da CEDAE em virtude de inviabilidade técnica para abastecimento de água naquele distrito devido à distância e o volume de água dos dois rios mais próximos que já estão sobrecarregados, qual seja, Rio Cachoeira Grande em Piabetá, distante 15 Km de Mauá, e o Rio Cachoeirinha em Suruí, distante 7 km de Mauá. Localidade onde reside o apelante que não é dotada de infraestrutura urbana, de forma a necessitar de expansão da rede de abastecimento de água e esgoto, cuja responsabilidade é da Administração Pública. Ausência de responsabilidade da concessionária de serviço público. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença guerreada nos termos em que foi prolatada. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMIISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE VOLTA REDONDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CORRETA CONDENAÇÃO DA COMPANHIA PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR NO VALOR DE R$5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória por danos morais, objetivando a normalização do fornecimento de água. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

Caso dos autos que não trata de mera ligação nova de água e esgoto, ou seja, em um logradouro já previamente contemplado pela infraestrutura necessária, mas sim de realização de obras de expansão, além de estudos e licenciamentos ambientais, conforme comprovou a concessionária ré em sede de contestação. ... (Continua)

26 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de lajeado pessegueiro. Ato ímprobo.

«Havendo a demonstração de que o ex-Prefeito Municipal e sócio-gerente de empresa contratada para a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Lajeado Pessegueiro frustraram a licitude de processo licitatório, incorporaram verba pública aos seus patrimônios, eivada de ilegalidades a Carta-Convite para a seleção de empresa, assinada a ata de julgamento somente pelo Prefeito, constatando-se que grande do material sequer foi entregue e instalado no local e que a bomba submersa era usada e bastante desgastada, emitindo-se cheques nominais à empresa e endossados pelo sócio, constando como endossatário de ambos o ex-Prefeito, trata-se de ato de improbidade administrativa a ser punido.... (Continua)

27 - TJRJ Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.

«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta regra doutrinário-jurisprudencial tem fundamento no próprio princípio da separação de poderes. Entretanto, o próprio direito pretoriano tem mitigado a intangibilidade do mérito do ato administrativo em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de providências que se mostrem inadiáveis para evitar dano aos usuários e consumidores de forma geral. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CDC, art. 22. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Serviço de coleta não comprovado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... (Continua)

30 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. COMPRA DE CARRO PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Condomínio autor que pretende o ressarcimento dos valores gastos com a aquisição de carros pipa, além de indenização por danos morais, em razão da suposta falha da ré no abastecimento de água. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Interrupção do fornecimento de água a condomínio edilício. Medida descabida. Serviço essencial que deve ser preservado.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. F.AB ZONA OESTE S/A. SUSTENTA O AUTOR QUE NÃO UTILIZA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PRESTADO PELA RÉ, E QUE A COBRANÇA SEM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO CONFIGURA ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTOU QUE O ABASTECIMENTO DO IMÓVEL OCORRE ATRAVÉS DE LIGAÇÃO IMPROVISADA, SEM HIDRÔMETRO, BEM COMO QUE O IMÓVEL AUTORAL ESTÁ INTERLIGADO AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO EXISTENTE NO LOGRADOURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E EFETIVO USO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SÃO INTERLIGADOS POR SISTEMA UNO DE SANEAMENTO BÁSICO, EM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº. 11.445/2007 INSTITUIU AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO, NA ZONA URBANA, A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

33 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços de segurança, abastecimento de água e outros. Taxa para manutenção. Obrigação a não-Associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

34 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter sofrido interrupção do serviço de abastecimento de água, em que pese o regular pagamento das faturas. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABASTECIMENTO POR MEIO DE POÇO ARTESIANO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré, pretendendo a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou reduzida a quantia arbitrada para compensar o prejuízo imaterial, em função da residência do autor não possuir rede de abastecimento de água. Autor que comprova ter recebido a visita de dois colaboradores da companhia, no dia 01/02/2022, notificando-o a comparecer em uma de suas lojas para regularizar a prestação do serviço de abastecimento de água. Celebração do contrato de prestação do serviço em 09/02/2022. Alegação da ré de que a área onde reside o autor é «de risco, e não possui rede de água canalizada que deve ser desconsiderada, por ter sido formulada com base em informação prestada por colaboradores que, sequer, compareceram ao local. Risco da área desnaturado pelo comparecimento de equipe técnica da ré ao local, no dia 01/02/2022, e de caminhão pipa da companhia em 15/06/2022. Ausência de comprovação de que a área não possui rede canalizada de abastecimento de água. Ré que não requereu a realização de prova pericial e celebrou contrato de prestação do serviço com o autor, em 09/02/2022. Falta de elementos comprobatórios de que o autor não reside no local. Dano moral in re ipsa, em razão do não fornecimento do serviço contratado. Valor compensatório devidamente arbitrado. Desprovimento do recurso.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE ADUZINDO QUE NUNCA TEVE CONTRATO OU SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OU DE COLETA DE ESGOTO COM A RÉ OU COM A ANTIGA CONCESSIONÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, TANTO EM SUA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, COMO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, INSISTE EM DEFENDER A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A DEMANDANTE TERIA CONTRATO COM A EMPRESA, SENDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA FEITO COM REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INVERTEU EQUIVOCADAMENTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ENTENDENDO COMO REGULAR A FATURA E A NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ESGOTO NO IMÓVEL. ENTRETANTO, DE UMA SIMPLES LEITURA DA CERTIDÃO EXARADA PELO OJA, OBSERVA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ESGOTO CONECTADA A REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, O QUE, POR SI SÓ, JÁ SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA DEMANDANTE QUE FAZEM REFERÊNCIA A DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE COMO CONSTATADO NA DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OJA, INEXISTE NO IMÓVEL, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 89 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA CONFIRMAR A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA CONSTANTE DO ID 116041135, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS REFERENTES A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$8.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço público de abastecimento de água e esgoto. Término da concessão. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

39 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR FINAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem análise de mérito acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Demanda que se fundamenta na necessidade de instalação de hidrômetro para individualização do consumo de água em unidade residencial. ... (Continua)

40 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Suspensão de imissão de posse. Construção de poços artesianos no local mediante convênio com o governo federal. Abastecimento da sociedade. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Desapropriação que busca o mesmo fim. Má-fé não configurada. Prevalência dos princípios do interesse público e da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Município de Iati trouxe aos autos contrato de locação das áreas sub judice, assim como de investimentos realizados na área para construção de poços artesianos e abastecimento de água, restando configurado seu prejuízo ante as imissões de posse autorizadas. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, ANTE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência de rede de tratamento. Coleta dos dejetos. Tarifa. Legalidade da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ (recurso repetitivo). Privação de abastecimento de água. Manutenção da condenação por danos morais.

«1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (recurso repetitivo), é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo Lei 7.217/2010, art. 9º (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos). ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. ALEGA O AUTOR QUE NO ANO DE 2009 SOLICITOU A CEDAE O CANCELAMENTO DO CONTRATO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, PASSANDO A UTILIZAR POÇO ARTESIANO DESDE ENTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIGAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E EFETIVO USO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SÃO INTERLIGADOS POR SISTEMA UNO DE SANEAMENTO BÁSICO, EM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº. 11.445/2007 INSTITUIU AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO, NA ZONA URBANA, A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. LOGO, AINDA QUE EXISTA POÇO ARTESIANO, A UNIDADE RESIDENCIAL URBANA FICA SUJEITA À OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO AO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DA MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAIBA SA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL INVADIDO ANTES DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. FATOS INCONTROVERSOS. CONSTA DOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ADVINDOS DO PROGRAMA MORAR FELIZ, ONDE RESIDE A PARTE RECORRENTE, FORAM INVADIDOS, ANTES MESMO DE CONCLUÍDAS AS OBRAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O QUE INVIABILIZOU A ENTREGA DE TODA A INFRAESTRUTURA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA UMA MORADIA DIGNA, AÍ SE INCLUINDO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO QUE COMPETE AO PODER PÚBLICO E É PRESTADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ENTE PÚBLICO A QUEM COMPETE ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, VISANDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INVIÁVEL TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A RECUSA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE A SER REPARADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

45 - TJSP Apelação Cível. Abastecimento de água. Suspensão indevida. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço da prestadora de serviço bem comprovada. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado, com respectiva indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

47 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido de expedição de «habite-se para imóvel localizado em loteamento que não dispõe de infraestrutura urbana básica, em especial rede pública de abastecimento de água potável e sistema de coleta de esgoto. Certidões emitidas pela SAAE que confirmam a inexistência dos serviços essenciais. Estudo técnico apresentado pelos autores que se limita à comprovação do tempo de construção do imóvel, sem demonstrar a existência da infraestrutura mínima exigida pela legislação. Utilização de poço artesiano e biodigestor que não substitui a rede pública de abastecimento de água e saneamento básico. Dispensa de outorga para uso de poço artesiano que não autoriza a supressão da exigência legal. Alegação de que imóvel vizinho obteve «habite-se não justifica a concessão indevida aos autores, sob pena de convalidação de eventual irregularidade. Cobrança de IPTU não confere presunção de regularidade urbanística do imóvel. Ausência de omissão da municipalidade a justificar a procedência da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO COM CLÁUSULA ANTIPRIVATIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Pleito de condenação da fazenda municipal à obrigação de não fazer consistente em não substituir o vigente «Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Santos, celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Santos e a Sabesp, após autorização conferida pela Lei Complementar Municipal 707/10. Improcedência na origem. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Regime tarifário. Abastecimento de água. Regime de economias. Critério de classificação. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.