abastecimento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE AGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTONIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES.

A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE, EMBORA OS ACONTECIMENTOS DESCRITOS NA INICIAL POSSAM TER CAUSADO ABORRECIMENTOS, DISSABORES E INCÔMODOS À PARTE AUTORA, NÃO DERAM MARGEM A CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR GRAVIDADE CAPAZES DE CAUSAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERMITÊNCIA E SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DA ADUTORA. CIDADE DE GUAPORÉ (RS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DO BEM DE CARÁTER ESSENCIAL À VIDA. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE INEXISTE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA AGRAVANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOS TERMOS DO § 1º, Da Lei 11.445/2007, art. 45, SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE AFASTAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS QUANDO NÃO EXISTIREM REDES PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO, O QUE DECERTO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.

«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... (Continua)

6 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de contrato de compra e venda. Construção de rede de abastecimento de água. Previsão contratual. Litigância de má-fé..

«1. O contrato formalizado entre os litigantes prevê apenas a construção da rede abastecimento de água. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviço público. Abastecimento de água. Interrupção constante. Excludente. Súmula 7/STJ. Falha do serviço.

1 - Verificar a existência de excludente da responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de abastecimento de água, consistente no processo de urbanização sem planejamento esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1)

Autora alega ausência de abastecimento de água em sua residência, enfrentando cobranças indevidas a esse título. Requer a declaração de inexistência dos valores cobrados, a devolução dos montantes pagos indevidamente, a reparação por danos morais e a imposição à Ré da obrigação de instalar hidrômetro na sua residência. 2) Sentença de parcial procedência condenou a Ré a devolver os valores cobrados referentes ao abastecimento de água. Julgou extinto sem análise do mérito o pedido de instalação do hidrômetro e improcedentes os demais pedidos. 3) Apelação da Autora em que requer a procedência dos pedidos de indenização por danos morais e de instalação do hidrômetro. 4) Ausência de dano a direito da personalidade decorrente da falha do Réu. Não houve a inscrição do nome da Autora no cadastro restritivo de crédito. Danos morais não caracterizados. 5) Não há nos autos qualquer evidência que comprove a impossibilidade de instalação do hidrômetro na residência da Autora. Serviço essencial. Obrigação da concessionária realizar a instalação do hidrômetro sem ônus para os usuários. Súmula 315 deste Tribunal. 6) Parcial reforma da sentença para julgar procedente o pedido de instalação do hidrômetro, para fornecimento do serviço de abastecimento de água. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PARCELAMENTO DO SOLO - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR.

Nos termos da Lei . 6.766/79 compete, inicialmente, ao empreendedor responsável pelo parcelamento do solo, mesmo na modalidade de desmembramento, a obrigação pelas obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - INADIMPLEMENTO - LEGALIDADE - RESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DESCARACTERIZADOS - DANO MORAL - DESCABIMENTO.

Cabe ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos do direito de sua titularidade. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Abastecimento de água. Possibilidade de utilização de poço artesiano. Fundamento inatacado. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual o abastecimento de água proporcionado pelo concessionário é notoriamente deficiente, foi inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Suspensão do abastecimento de água. Dano moral reconhecido no juízo de origem. Razões recursais genéricas. Fundamentação específica apenas contra o montante reparatório fixado. Improvimento recursal.

«Reconhecido o prejuízo moral dos habitantes do edifício que quedou sem abastecimento de água por dívida considerada indevida, mostra-se razoável a indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles; Apelo improvido.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.

«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento de água à comunidade da zona rural, devendo em tal caso prevalecer o interesse público. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não há que se condenar o autor à litigância de má-fé. Apelação desprovida.... (Continua)

14 - TJSP Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

15 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE. CONEXÃO E PREVENÇÃO INEXISTENTES. CONFLITO ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 21ª e a 28ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta em ação de indenização por danos morais ajuizada contra empresa de abastecimento de água, devido ao desabastecimento de água em Sumaré/SP entre 29/07 e 04/08/2019. A câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado) entendeu pela existência de prevenção da câmara suscitante por ter julgado caso sobre o mesmo fato. A câmara suscitante (21ª Câmara de Direito Privado) entendeu pela inexistência de prevenção porque embora as ações se refiram ao mesmo fato e mesma empresa, as ações tratam de relações jurídicas diversas, pois os contratos diferem entre si, porque celebrados individualmente por cada consumidor, de modo que não há identidade de pedidos e causa de pedir, o que exige análise individualizada de cada caso, o que afasta o risco de decisões conflitantes. II. Questão em Discussão: Determinar a competência para julgamento da apelação, verificando se há prevenção decorrente de conexão entre ações sobre fato comum consistente em falta de abastecimento de água no município de Sumaré/SP entre 29/07 e 04/08/2019. III. Razões de Decidir: Embora as ações se refiram a mesmo fato comum e notório (falta de abastecimento na cidade de Sumaré entre 29/07 e 04/08/2019), ajuizadas contra a empresa de abastecimento de água, cada uma foi ajuizada por consumidores diferentes, existindo relação jurídica diversa e danos individualizadas a serem analisados. Não há prevenção, pois as ações tratam de relações jurídicas distintas, com partes e pedidos diferentes, afastando o risco de decisões conflitantes. Ambas as câmaras são competentes para a matéria (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a primeira distribuição. IV.  Tese de julgamento: 1. Ações sobre fato comum (falta de abastecimento de água) ajuizada por consumidores distintos em que se pleiteiam danos individualizados sofridos, não são conexas por inexistir risco de decisões conflitantes ou contraditórios, tratando-se de relações jurídicas distintas. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Poder público. Outorga. Necessidade. Tutela antecipada. Não concessão. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência. Outorga do poder público indeferida. Tutela antecipada. Impossibilidade.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indeferida no caso concreto, afastando a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual 10.350/94; 1º do Decreto Estadual 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual 23.430/74. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO

GERAL.Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento.Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF.Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF.Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público.No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante.No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema:"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que o ente público reclamado «não se desvencilhou desse ônus, pois embora tenha juntado documentos, estes se referem apenas a uma parte das obrigações do segundo reclamado, notadamente quanto ao recolhimento de contribuições sociais à União, mas não quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas para com seus empregados.A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF.Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0010976-41.2020.5.15.0093, em que é RECORRENTE SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA e são RECORRIDOS EDUARDO DE CASTRO e STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA.... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. DANO MORAL RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Falha na prestação dos serviços. Falta de abastecimento de água devidamente comprovado. Privação de serviço público essencial à vida e a saúde. Dever de efetuar o fornecimento de água na residência da autora de forma regular e continua. CDC, art. 22. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais) para a parte autora que se revela justa e não é desproporcional a ponto de gerar enriquecimento para a parte autora ou ônus excessivo para a parte ré, não merecendo, portanto, majoração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

SENDO O ACESSO À ÁGUA UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... (Continua)