Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1)

Autora alega ausência de abastecimento de água em sua residência, enfrentando cobranças indevidas a esse título. Requer a declaração de inexistência dos valores cobrados, a devolução dos montantes pagos indevidamente, a reparação por danos morais e a imposição à Ré da obrigação de instalar hidrômetro na sua residência. 2) Sentença de parcial procedência condenou a Ré a devolver os valores cobrados referentes ao abastecimento de água. Julgou extinto sem análise do mérito o pedido de instalação do hidrômetro e improcedentes os demais pedidos. 3) Apelação da Autora em que requer a procedência dos pedidos de indenização por danos morais e de instalação do hidrômetro. 4) Ausência de dano a direito da personalidade decorrente da falha do Réu. Não houve a inscrição do nome da Autora no cadastro restritivo de crédito. Danos morais não caracterizados. 5) Não há nos autos qualquer evidência que comprove a impossibilidade de instalação do hidrômetro na residência da Autora. Serviço essencial. Obrigação da concessionária realizar a instalação do hidrômetro sem ônus para os usuários. Súmula 315 deste Tribunal. 6) Parcial reforma da sentença para julgar procedente o pedido de instalação do hidrômetro, para fornecimento do serviço de abastecimento de água. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)