Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Falha na prestação dos serviços. Falta de abastecimento de água devidamente comprovado. Privação de serviço público essencial à vida e a saúde. Dever de efetuar o fornecimento de água na residência da autora de forma regular e continua. CDC, art. 22. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais) para a parte autora que se revela justa e não é desproporcional a ponto de gerar enriquecimento para a parte autora ou ônus excessivo para a parte ré, não merecendo, portanto, majoração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)