Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PARCELAMENTO DO SOLO - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR.
Nos termos da Lei . 6.766/79 compete, inicialmente, ao empreendedor responsável pelo parcelamento do solo, mesmo na modalidade de desmembramento, a obrigação pelas obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.... ()
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