Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - INADIMPLEMENTO - LEGALIDADE - RESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DESCARACTERIZADOS - DANO MORAL - DESCABIMENTO.
-Cabe ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos do direito de sua titularidade. ... ()
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