Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 656.8038.5150.5350

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. 

Caso em Exame. ... ()

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