STJ divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que causou dano ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Dano efetivo devidamente quantificado. Impossibilidade de examinar se serviço foi efetivamente prestado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergencia não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O acórdão que aprecia a controvérsia com motivação suficiente, embora em contrariedade ao interesse dos recorrentes não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no CPC, art. 489, § 1º.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de divergencia jurisprudencial contemporânea e de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 83/STJ e 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE DEVOLVIDO - DIVERGENCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) - CONDUTA IRREGULAR - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - SÚMULA 388/STJ - MINORAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

devolução indevida de inúmeros cheques, quando se trata de uma pessoa jurídica, abala substancialmente o crédito comercial ensejando o prejuízo imaterial. A ofensa moral vincula-se à própria existência do ato ilícito e pode ser reconhecida, independentemente de prova, a teor do disposto no enunciado de Súmula 388/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

9 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Omissão. Suprimento da falta. RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º, «a e «b, e 266, § 1º.

«1 - Evita-se o indeferimento liminar, em se tratando de ato meramente irregular, sem a cominação de nulidade, considerando que o Código de Processo Civil adotou o saneamento difuso. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

13 - STJ FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Termo de adesão não assinado. Comprovação da adesão por outros meios. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Lei Complementar 110/2001, art. 6º. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Lei 8.036/90.

«É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. 2. Inviável conhecer da alegação de afronta à coisa julgada diante da ausência de prequestionamento na origem, nos termos da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Acórdão da 6ª turma do STJ que não enfrentou o mérito do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da súmula 316/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de demonstração de identidade fática entre o

16 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.Agravo regimental improvido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comissão. Cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo regimental improvido.

19 - STJ agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Expedição de ofícios. Dispositivo supostamente violado. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo interpretado em divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação de decisão agravada.agravo interno desprovido.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidentária. Cumprimento de sentença. Extinção com base no CPC, art. 794, I, do CPCde 1973. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)