Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de divergencia jurisprudencial contemporânea e de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 83/STJ e 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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