JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1085.8002.9000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. PrevidenciĂĄrio. AcidentĂĄria. Cumprimento de sentença. Extinção com base no CPC, art. 794, I, do CPCde 1973. Agravo interno. AusĂȘncia de impugnação Ă  fundamentação. SĂșmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidĂȘncia dos seguintes Ăłbices: ausĂȘncia de violação/negativa de vigĂȘncia/contrariedade, SĂșmula 7/STJ, divergĂȘncia nĂŁo comprovada e ausĂȘncia de similitude fĂĄtica. NĂŁo se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: SĂșmula 7/STJ, divergĂȘncia nĂŁo comprovada e ausĂȘncia de similitude fĂĄtica. A parte agravante, em seu agravo interno, nĂŁo impugna esses fundamentos. ... ()

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