Recurso de Revista inadmissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Inadmissibilidade. Ausência de interposição de recurso de revista. Inexistência de despacho denegatório. Falta do pressuposto recursal de sucumbência.

«O agravo de instrumento interposto pelo sindicato afigura-se impróprio, exato por faltar-lhe o pressuposto recursal da sucumbência, uma vez que sequer recurso de revista foi interposto pela parte agravante, tampouco inadmitido o foi, o que torna incabível a medida recursal intentada. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST.

O fato de a empregada exercer múltiplas tarefas observando o horário de trabalho pactuado, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito ao acréscimo salarial. Agravo conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. O direito à indenização por danos extrapatrimoniais requer a comprovação do ato empregador revestido de culpa ou dolo, da ocorrência do dano, e, do nexo causal com o trabalho, o que não restou caracterizado no caso dos autos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA IMPUGNADO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

1. A respeito do cumprimento da exigência constante do art. 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem o entendimento firme no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. No caso, constata-se, da leitura das razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpre esse requisito para a admissibilidade do apelo, porquanto, quanto ao tema impugnado, transcreve na íntegra o respectivo capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque ou grifo que demonstre o prequestionamento da matéria impugnada, o que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Assim, há de ser mantida a d. decisão ora agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. O § 4º do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. 3. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. 4. Na hipótese, em decisão monocrática proferida pelo Desembargador-Relator do Tribunal Regional, restou indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita postulado pelo reclamado, tendo em vista que ausente a comprovação nos autos da alegada hipossuficiência econômica. Via de consequência, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, foi concedido à parte recorrente prazo para a realização do preparo, a que não procedeu, acarretando, portanto, a denegação de seguimento do recurso de revista interposto, em face da declaração de deserção. 5. Referida decisão, como se vê, no que toca ao indeferimento do pleito de concessão da justiça gratuita, guarda plena conformidade com a jurisprudência dominante desta egrégia Corte Superior, consubstanciada na Súmula 463, II. 6. Mostra-se, portanto, escorreita a d. decisão ora impugnada, no que manteve a inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo reclamado, porque deserto, visto que não comprovada a realização do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STF RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. ADC 16. TEMA 246. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1118. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA.

1. Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal se a questão de fundo objeto da recurso de revista sequer foi apreciada por não ter preenchido determinado pressuposto processual. Trata-se de exercício de competência própria do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. 2. A ausência de estrita aderência com o paradigma inviabiliza a procedência da reclamação. Precedentes. 3. A questão relativa à inversão do ônus da prova, isto é, à conduta da Justiça do Trabalho de considerar que o poder público não se desincumbiu de demonstrar que fiscalizava os contratos de terceirização, será oportunamente examinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, eis que submetida ao Tema 1118 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. COMLURB. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

No julgamento das ADPF’s 387 e 437, o e. STF firmou o entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. 2. No caso, consta dos autos que a reclamada atua em regime concorrencial, e não em regime de monopólio, razão pela qual não faz jus à extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte. 3. Logo, considerando o entendimento consolidado na Súmula 170/STJ, a reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista e, portanto, pertencente à Administração Pública Indireta, fica submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, não gozando da isenção do preparo recursal. 4. Na hipótese vertente, a reclamada, não obstante tenha sido intimada para a realização e comprovação do preparo recursal no feito, assim não procedeu, razão pela qual o recurso de revista interposto não logra processamento, porque deserto. 5. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO APELO DENEGADO. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.1.

Segundo o entendimento preconizado na Súmula 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do atual CPC, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a suspensão do processo para que a parte proceda à regularização da representação processual, na hipótese de ser constatada a existência de vício no instrumento de mandato colacionado aos autos. Precedentes.2. No caso, o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob o fundamento de que o advogado subscritor do referido apelo não possui poderes nos autos, sendo, pois, aplicável ao caso o disposto no item I da Súmula 383.3. Ademais, ao contrário do que alega a ora agravante, não há falar nos autos na hipótese de mandato tácito.4. Nesse contexto, em que a decisão de admissibilidade do recurso de revista mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Colenda Corte Superior, revela-se correto o óbice aplicado, devendo, pois, ser ratificada a d. decisão ora agravada.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NÃO PROVIMENTO.1.

No tocante à matéria, este Tribunal Superior tem o entendimento consolidado de que a ciência inequívoca da lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão. Referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Nesse mesmo sentido, a Súmula 278/STJ. Precedentes.2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 10.07.2008, quando se deu a sua aposentadoria por invalidez, sendo que a ação trabalhista apenas foi ajuizada em 25.3.2021, estando, por tal razão, irremediavelmente fulminada pela prescrição total. 3. Vê-se, assim, que a decisão regional foi proferida em plena consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior quanto ao tema, o que obsta o seguimento do recurso de revista, na forma do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. 4. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Indicação de preceitos de Lei e dissenso pretoriano. Fase de execução. Inadmissibilidade.

«Considerando que o presente feito encontra-se em fase de execução, somente se admite a análise de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS MATÉRIAS RECORRIDAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

1. A respeito do cumprimento da exigência constante do art. 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem o entendimento firme no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes.2. No caso, da leitura as razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente, quanto aos temas impugnados, procedeu à transcrição na íntegra do v. acórdão regional, sem a realização de nenhum destaque, e de forma dissociada das respectivas razões recursais, o que desserve para fins de atendimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I.3. Assim, há de ser mantida a d. decisão ora agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não cumpriu com o aludido requisito para fins de conhecimento do apelo, uma vez que os trechos do acórdão regional proferido em agravo de petição e transcritos no arrazoado recursal encontram-se totalmente ilegíveis, impossibilitando, desta forma, a completa identificação de seus conteúdos. Neste contexto, tendo em vista que a referida transcrição não atende ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, afigura-se correta a d. decisão ora agravada, no que manteve a inadmissibilidade do recurso de revista interposto. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Horas extras. Pagamento apenas do adicional (violação aos arts. 66 e 71, da CLT). Constata-se a inadmissibilidade do apelo quando verificado que o recorrente não fundamentou o recurso de revista em uma das hipóteses do CLT, art. 896.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. PREPARO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. Inviável o seguimento do agravo de instrumento quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do recurso de revista denegado. Na hipótese, constata-se, da leitura das razões do recurso de revista, que os reclamados não diligenciaram no sentido de cumprir o requisito constante do CLT, art. 896, § 1º-A, I para fins de conhecimento do apelo. Isso porque, quanto à matéria impugnada no recurso de revista, limitaram-se a transcrever a integralidade do v. acórdão regional, o que, à luz da jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior, mostra-se insuficiente para o atendimento do disposto no aludido preceito legal. Decisão agravada que ora se mantém, ante a incidência do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT como óbice ao seguimento do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.

14 - TST AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. O § 4º

do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Precedentes. No caso dos autos, o recurso de revista interposto pela reclamada teve o seu processamento denegado, porquanto, em decisão monocrática, restou consignado que os documentos acostados aos autos pela reclamada (declaração de hipossuficiência de recursos e declaração de informações socioeconômicas e fiscais) não se mostravam hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o que ensejou o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado no apelo. Tais premissas fáticas são incontestes, à luz da Súmula 126. Importante ressaltar que, na mesma assentada e nos termos do que dispõe o CPC, art. 99, § 7º, foi concedido à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que procedesse à realização do depósito recursal, sob pena de deserção, o que não foi atendido pela parte reclamada. Neste contexto, afigura-se acertada a d. decisão, que, com fundamento na deserção, denegou seguimento ao recurso de revista interposto, nos exatos termos da diretriz perfilhada pela Súmula 463, II. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS COM FUNDAMENTO EM ACORDOS COLETIVOS E NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE 37 E TEMA 315. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO VERSADA NOS AUTOS E O PROCESSO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A determinação pelo Poder Judiciário da realização de pagamento a servidor público de diferenças salariais decorrentes da inobservância de acordos coletivos, na hipótese dos autos, não configura, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF e do que contido na tese do Tema 315, aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia. 2. Inadequada se revela a utilização da via reclamatória, quando inexistente a necessária aderência estrita do acórdão reclamado ao precedente de repercussão geral invocado. 3. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, no uso de competência própria, inadmite recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896-A quando a questão discutida no processo de origem não guarda identidade material com matéria cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADAS DE TRABALHO NAS ESCALAS DE 24X48 E 24X24 HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 85, III. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Consoante a jurisprudência já pacificada no âmbito desta egrégia Corte Superior, o mero não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, hipótese em que será devido apenas o adicional. E, quanto às horas que ultrapassarem a jornada máxima semanal, entende-se devido o pagamento da hora extraordinária acrescida do adicional. Inteligência perfilhada no item III da Súmula 85. No caso, dos termos do v. acórdão regional proferido, depreende-se que as jornadas de trabalho nas escalas 24x48 e 24x24 horas não se encontravam previstas nos instrumentos coletivos 2016/2017, 2018/2019 e 2019/2020, que vigeram durante o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante. Por tal razão, o egrégio Tribunal Regional entendeu aplicável ao caso o disposto no item III da Súmula 85, mantendo a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação àquelas que não extrapolarem a 8ª hora diária e, quanto às que ultrapassarem a 40ª hora semanal, ao pagamento da hora extraordinária acrescida do respectivo adicional. Como se observa, o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, sedimentada no item III da Súmula 85, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos do que dispõe o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333. Decisão agravada que ora se mantém, nos exatos termos em que proferida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO.1.

Conforme bem pontuado na d. decisão ora agravada, o recurso de revista da reclamada encontra ao seu processamento o óbice inscrito na Súmula 126. Isso porque, da leitura das razões do aludido apelo denegado, depreende-se que a reclamada busca, a todo custo, demonstrar que as funções exercidas pela reclamante, no cargo de Gerente de Contas, permitiam o seu enquadramento no CLT, art. 62, II. 2. Sobre a questão, todavia, o egrégio Tribunal Regional deixou claro que as provas produzidas no feito não lograram comprovar o exercício pela reclamante da função de confiança prevista no CLT, art. 62. Afirmou que, do conjunto probatório dos autos, não restou demonstrado que ela seria a autoridade máxima no seu setor, tampouco detivesse poderes para atuar como se empregadora fosse, afastando, assim, a subsunção da reclamante ao referido dispositivo legal.3. Desta forma, para se acolher a pretensão da reclamada, no sentido de ver aplicado ao caso o disposto no CLT, art. 62, II, necessário seria proceder ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento que, como sabido, é vedado, nesta sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126. 4. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Agravo a que se nega provimento.JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1.A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I.2.Logo, vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da ora agravante em ver afastado o benefício da justiça gratuita deferido à reclamante, sob o argumento de não restar comprovada nos autos a hipossuficiência econômica por ela declarada.3.Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Agravo a que se nega provimento.PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. NÃO ATENDIMENTO PELO RECURSO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.1.Inviável o seguimento do recurso de revista quando interposto sem o atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896.2.No caso, da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que o apelo, quanto ao tema, mostra-se desfundamentado, porquanto a insurgência da parte não se mostra acompanhada da indicação de ofensa a dispositivo de Lei e/ou, da CF/88, de divergência jurisprudencial ou de contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF.3.Irretocável, portanto, a d. decisão ora agravada.Agravo a que se nega provimento.MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFRONTA AO art. 793-B, II, da CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1.É cediço que as partes possuem o dever de atuar com lealdade processual, motivo pelo qual o CPC estabelece sanção para aquele que praticar uma das condutas taxativamente previstas em seu art. 80, com o fim de prejudicar a parte contrária.2.Para a condenação por litigância de má-fé, além de a conduta estar enquadrada em uma das hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, deve ser demonstrado o dolo do agente, isto é, a sua intenção de praticar o ato processual temerário com o fim de prejudicar a outra parte.3.No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao excluir da condenação a multa prevista no CPC, art. 81, concluiu que não restou evidenciado nos autos o dolo ou má-fé por parte da reclamante. Afirmou que o pedido de restituição formulado pela parte autora no feito, ainda que infundado, não tem o condão de enquadrá-la como litigante de má-fé.4.Neste contexto, em que não demonstrada ofensa ao art. 793-B, II, da CLT, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento jurídico diverso.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC 48 E ADI 3.961. FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Discute-se nos autos se a Justiça do Trabalho detém, ou não, competência material para julgar e processar demanda na qual se discute o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o autor, transportador autônomo de carga, e as demandadas, nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 2. Com relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADI 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e firmou tese de que «uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista . 3. Em vista da decisão proferida pelo STF, há que se concluir que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que se discute a relação comercial de natureza civil existente entre as partes, inclusive quando se questiona o não preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, em face da alegação de existência de fraude à legislação trabalhista, com a configuração de vínculo de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 4. Ressalte-se que cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza comercial da contratação, aplicando-se ao caso o mesmo entendimento proferido pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, em que se tratou da competência da Justiça Comum para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativo. Precedentes de Turmas do STF e desta Corte Superior. 5. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual se reconhecera a incompetência da Justiça do Trabalho para exame dos efeitos inerentes ao contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas entre empresa transportadora e transportador autônomo de cargas. Na decisão, a Corte Regional fundamentou sua decisão na ADC 48 do Supremo Tribunal Federal e asseverou que as relações que têm por incidência a Lei 11.442/2007 possuem natureza comercial, ainda que sob alegação de fraude à legislação trabalhista. 6. Neste contexto, vê-se que o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com o entendimento do e. STF acerca da matéria, ao manter a declaração de incompetência absoluta dessa Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. 7. Afigura-se, pois, irretocável a d. decisão ora agravada, no que ratificou a inadmissibilidade do recurso de revista outrora interposto pelo reclamante. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido ante a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria, apesar da interposição tempestiva.

«À luz da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria da Vara ou Tribunal, por si só, não é causa de inadmissibilidade do recurso interposto. Configurada a má-aplicação do CPC/1973, art. 195. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. OFENSA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO.

Este Tribunal Superior, por meio da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, tem o entendimento consolidado no sentido de que a ofensa aos limites fixados pela coisa julgada somente se reconhece quando constatada inequívoca dissonância entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução, o que não se verifica nos casos em que se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para assim se concluir . Do acórdão regional proferido no feito consta que os autos versam sobre execuçãoindividual de decisão proferida na Ação Coletiva 0106400-09.2007.5.05.0461, por meio da qual se deferiu a pretensão do Sindicato-autor, «(...) em relação àqueles substituídos que tenha sido admitidos antes de 30.06.1996, declarando-se seis horas diárias como jornada normal de trabalho, independente do exercício de funções de confiança, condenando o reclamado ao pagamento de duas horas por dia para aqueles que tenham trabalhado oito horas diárias. . Da aludida decisão, resta igualmente assentada que, em sede de julgamento dos embargos de declaração, foi declarada a prescrição das pretensões anteriores a 30.8.2002. Acerca da matéria, o egrégio Tribunal Regional concluiu que, embora comprovado nos autos que o exequente preenchia todos os requisitos necessários para a propositura da execução individual da sentença proveniente da ação coletiva, somente faria jus às parcelas deferidas em juízo no período em que exerceu o cargo em comissão na base territorial do Sindicato, razão pela qual, observada a prescrição reconhecida no título exequendo, limitou a condenação ao período de 30.8.2002 e 11.4.2005. No caso, a alegação de ofensa à coisa julgada suscitada pelo ora agravante vem fundada na tese de que o título executivo proveniente da ação coletiva não teria estabelecido o critério da permanência da prestação dos serviços na base territorial do Sindicato-autor para que o substituído fizesse jus ao direito assegurado. Referida pretensão, contudo, encontra ao seu acolhimento o óbice inscrito na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, porquanto necessária a interpretação do título exequendo para a aferição da ocorrência da coisa julgada nos moldes em que alegada. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)