Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. PREPARO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. Inviável o seguimento do agravo de instrumento quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do recurso de revista denegado. Na hipótese, constata-se, da leitura das razões do recurso de revista, que os reclamados não diligenciaram no sentido de cumprir o requisito constante do CLT, art. 896, § 1º-A, I para fins de conhecimento do apelo. Isso porque, quanto à matéria impugnada no recurso de revista, limitaram-se a transcrever a integralidade do v. acórdão regional, o que, à luz da jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior, mostra-se insuficiente para o atendimento do disposto no aludido preceito legal. Decisão agravada que ora se mantém, ante a incidência do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT como óbice ao seguimento do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.