13 terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Anulação de registros imobiliários no tocantins. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de contradição ou omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

2 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Anulação de registros imobiliários no tocantins. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de contradição ou omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

3 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Anulação de registros imobiliários no tocantins. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de contradição ou omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

4 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Aparelho celular que, supostamente, pertence a terceiro. Indícios de prática delitiva.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Admissibilidade. Pressupostos. CPP, art. 621. Inexistência. Extinção do processo. Ar nº. 70.058.306.796 g/m 388. S 21.03.2014. P 13 agravo regimental.

«No caso, o agravo regimental ataca julgamento monocrático que, de plano, indeferiu a petição inicial da ação de revisão criminal 70.057.901.076, ajuizada para anular a sentença penal que condenou o requerente mediante contrafação ao princípio da correlação, sob o argumento de que o ora agravante foi condenado por fato não descrito na denúncia, o que enseja, em tese, a incidência do CPP, art. 384 (mutatio libelli). Na moldura desenhada pelo requerente na peça vestibular da ação revisional originária, impunha-se o seu indeferimento in limine litis, em razão da ausência dos seus pressupostos de admissibilidade, porque não foi satisfeito nenhum dos requisitos mandatórios inscritos no CPP, art. 621. Manutenção do julgado monocrático atacado por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. BOLETO FALSO. PAGAMENTO NÃO DIRECIONADO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 13, § 2º, «A, C/C CP, art. 61, II, «F. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

As provas produzidas no presente feito autorizam a manutenção da condenação pela prática do delito sexual narrado na denúncia. Comprovado que a ré tinha pleno conhecimento dos atos praticados pelo companheiro (corréu) e deixou de agir para evitar o resultado, descumprindo o dever que lhe incumbia de cuidado, proteção e vigilância para com a filha menor de 14 anos à época. Relatos da vítima claros e coerentes, devidamente contextualizados e amparados em outros elementos de prova. Condenação mantida. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Pena de perdimento. Intervenção de terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial baseada em acórdão proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STF Terceiro agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. ... (Continua)

11 - STF Terceiro agravo regimental na ação cível originária. Direito constitucional e processual civil. Conflito de natureza meramente patrimonial. Não incidência do disposto no CF/88, art. 102, I, f discussão que diz respeito apenas ao quantum de repasse. Incapacidade de vulneração ao princípio federativo. Causa que não se reveste de densidade suficiente a justificar a competência originária desta corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - TERCEIRO INTERESSADO - NÃO INTERVENÇÃO COMO PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

Inobserva os limites da lide a sentença que contém juízo de improcedência acerca da responsabilidade de quem, no feito, figura como terceiro interessado, e não como parte requerida. Considerar como requerida pessoa que integrou o feito na qualidade de terceira interessada viola seu direito ao contraditório e à ampla defesa, deduzindo pretensão contra ela sem lhe oferecer oportunidade de apresentar defesa correspondente.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU -  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do embargado de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em embargos de terceiro pode o senhor ou possuidor ou quem tiver interesse jurídico exercer a proteção desse interesse ou posse. Os elementos dos autos demonstram que o embargante adquiriu a propriedade antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente. Aplicação da súmula 375 do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STF Competência. Inquérito. Arquivamento.

«O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial.... (Continua)

16 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. REVELIA.

possível que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa se funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do CPC, art. 248. Ausência de provas de que o documento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar esse ato processual. ... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bens constritos adquiridos pelos embargantes sem que houvesse qualquer restrição - Não comprovação de má-fé dos adquirentes - Penhora indevida - Inteligência da Súmula 375 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARTICIPANTE DE INCORPORAÇÃO OU  ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. TERCEIRO PREJUDICADO EQUIPARADO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.