moca fiesta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Registro. «Moça Fiesta. Classes distintas. Limitação. Atividades diversas. Precedentes do STJ. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 129. Lei 5.772/71, art. 59

«O direito de exclusividade ao uso da marca, em decorrência do registro no INPI, é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo, esta exclusividade, produtos não similares enquadrados em outras classes, exceto nas hipóteses de marcas notórias.... (Continua)

2 - STJ Propriedade industrial. Colisão de marcas. «Moça Fiesta e «Fiesta. Possibilidade de erro, confusão ou dúvida no consumidor. Não caracterização. Lei 9.279/96, art. 124, XIX. Lei 5.772/71, art. 65, item 17.

«Para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX). Afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Demanda que não se presta à discussão de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Purgação da mora não efetivada. Procedência da ação. Recurso provido.

5 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caráter liberatório dos depósitos das parcelas em valor inferior ao pactuado. Impossibilidade. Medida que não se presta para descaracterizar a mora daquele que pretende pagar o valor inferior ao que foi estabelecido no contrato. Recurso improvido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - BUFFET ESCASSO EM FESTA DE FORMATURA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADAS - DANO MORAL - CONFIGURADA - VALOR RESSARCITÓRIO - MANTIDO- JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL ALTERADO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Comprovadas as falhas na prestação do serviços da empresa contratada, notadamente a escassez e desorganização do buffet, item essencial em uma festa, resta evidente o dano moral alegado pela parte autora. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Purgação da mora. Obrigatoriedade.

«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, inclusive do despacho que defere o purgamento da mora, não sendo suficiente só intimação da parte.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - PARTILHA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS JÁ ALIENADOS - ATIVOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Conforme o CPC/2015, art. 509 admite-se que o credor instaure a fase de cumprimento de sentença quando o valor da obrigação (quantum debeatur) depender de meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Ausência do reconhecimento de prejudicialidade entre busca e apreensão e ação revisional de contrato (Súmula 380/STJ) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Negado provimento... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Peça que pleiteia a purga da mora e discorda do montante devido. Contestação caracterizada. Ato incompatível com a purgação da mora que, ademais, não restou efetuada nos autos. Causa que não se presta à discussão da abusividade de cláusulas contratuais. Procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PARTILHA DE BENS MÓVEIS E VALORIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - art. 406 DO CC - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Omissos a sentença e o acórdão transitado em julgado sobre os juros de mora e a correção monetária a serem aplicáveis na partilha determinada na ação de divórcio (indenização sobre benfeitorias, bens móveis e valorização do bem imóvel), deve o juiz da liquidação fixá-los, sem que haja ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Depósito. Pressupostos. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de tutela antecipada para o depósito. Circunstância que não se presta a afastar eventual mora, porém, muito menos, a inibir a credora de medidas que se lhe facultam, como a inscrição do nome da devedora em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato que se presta à constituição do devedor em mora, dispensada a prova do recebimento. Tema 1132 do STJ. Recurso desprovido. 

14 - TJMG Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.

«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no local, ainda que por pessoa diversa da do devedor. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Contrariamente ao que argumenta a defesa, a prova é induvidosa no sentido de que, em 16/02/2020, o apelante ofendeu a integridade física de sua filha, desferindo-lhe um soco na boca. A materialidade está comprovada pelo AECD encartado nos autos. Quanto à autoria, tanto na delegacia quanto em juízo, a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas. Sua narrativa foi corroborada pelo laudo pericial, que atesta lesão compatível com os relatos, bem como pelas declarações da tia de sua irmã, dona da casa em que ocorreu agressão, sendo certo que, apesar de não ter presenciado o exato momento da agressão, chegou a ver a boca da vítima sangrando. A alegação defensiva de que a vítima se autolesionou é descabida. Ao que se observa, a agressão ocorreu durante uma festa, tendo sido necessário conter o apelante para cessar a violência. De outro talho, ainda que a vítima tenha admitido que cuspiu no recorrente, esta esclareceu que assim o fez numa tentativa de afastá-lo, pois ele se aproximou dela e passou a proferir ofensas. De todo modo, tal atitude da vítima não justifica a agressão mais gravosa perpetrada por seu genitor em seguida, consistente num soco na boca. Poderia ter ele se afastado, a fim de evitar o confronto, até porque, segundo a própria defesa, tinha ciência de que sua filha apresentava transtornos psiquiátricos, razão pela qual deveria ter agido de forma mais cuidadosa, sem revidar de forma tão desproporcional a ponto de lesioná-la. Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente com os demais elementos de prova, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Condenação que se mantém. No tocante à dosimetria, na 2ª fase, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolutividade genérica do pedido, há que se afastar a agravante do CP, art. 61, II, «f (crime cometido contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge), uma vez que tal circunstância já faz parte do tipo penal qualificado previsto no CP, art. 129, § 9º. Quanto ao sursis, altera-se ligeiramente a primeira condição para: proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro, por período superior a 30 dias, sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado à hipótese em tela. Mantida a condição de comparecimento bimestral em juízo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA.

procedimento extrajudicial de execução da alienação fiduciária, previsto na Lei 9.514/1997, é constitucional e exige a intimação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como a comunicação sobre as datas dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Venda de drogas não realizada pela apelada, mas pelo seu companheiro, que vendeu diretamente o entorpecente para o corréu. Recorrente apenas conversava com uma moça, acompanhante do comprador. Condição de simples esposa do traficante não se presta a incriminá-la sem prova segura de que houvesse aderido psicologicamente à realização do fato. Associação para o tráfico afastada. Arma apreendida relacionava-se, por óbvio, com o tráfico praticado pelo companheiro em cuja chácara foi o revólver encontrado. Ausência de prova de que a arma apreendida pertencesse também à mulher. Absolvição determinada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do competente alvará de soltura clausulado. Admissibilidade. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Pretensão de realizar procedimento cirúrgico - artroplastia total do joelho direito. Tutela deferida. Insurgência. Cabimento. Periculum in mora não demonstrado. Existência de mero encaminhamento para avaliação cirúrgica que não se presta à comprovação da imprescindibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido