Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA.

procedimento extrajudicial de execução da alienação fiduciária, previsto na Lei 9.514/1997, é constitucional e exige a intimação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como a comunicação sobre as datas dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)