manutencao de posse usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu o pedido de manutenção da autora na posse do imóvel - Existência de ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão sobre a lide ou de modificação da sentença, sob pena de violação da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELOS LOCATÁRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA A ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O processo permaneceu suspenso por período superior a um ano, para aguardar o julgamento no âmbito da ação de usucapião. Superado o prazo, não há mais justificativa para persistir a suspensão, de modo que deve ocorrer o seguimento normal, com os elementos até então apurados. 2. Comprovada e reconhecida a relação de locação entre as partes, com reconhecimento confessado da ausência de pagamento dos aluguéis ajustados, presentes estão os requisitos autorizadores da retomada do imóvel pelo locador. 3. No caso em exame, o reconhecimento da existência de relação locatícia, que pressupõe a posse direta dos demandados, evidencia a inviabilidade do pedido de usucapião, que exige a posse plena. 4. Presentes os requisitos legais, irrecusável se apresenta o decreto do despejo provisório.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. LIMINAR DE  MANUTENÇÃO DA POSSE. DEFERIMENTO.

EM SENDO AJUIZADA A AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE USUCAPIR, IMPÕE-SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de usucapião especial urbana ajuizada pelos agravantes, indeferiu pedido de tutela antecipada de manutenção de posse sobre o imóvel. Os agravantes alegam posse mansa e pacífica desde 2012, com realização de benfeitorias e ausência de oposição pelos proprietários, requerendo reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. POSSE EM CONDOMÍNIO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI E EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Apesar de ser possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, é preciso que se afigurem límpidas as condições de afastamento dos outros (BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, Tratado de Usucapião, Vol. 01. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 265), devendo haver inequívoca comprovação de que a posse sobre o bem, além de exclusiva, é exercida de forma mansa, pacífica, sem qualquer oposição e com animus domini. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DECORRENTE DE LOCAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Lindalva Semeão da Silva contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que julgou procedentes os pedidos formulados por Aline Dantas de Oliveira em ação reivindicatória, reconhecendo o direito de propriedade da autora sobre o imóvel situado à Av. J.K. 5.179, Casa A, bairro Santa Rita, e determinando a desocupação do bem pela ré, afastando a alegação de usucapião e o pleito indenizatório por benfeitorias. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

8 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Madalena Moura Alvarenga Silva e Ana Alvarenga de Oliveira Novaes contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de usucapião extraordinária ajuizada para reconhecer domínio sobre área de 5.098,08 m², cuja posse alegam exercer há mais de 70 anos. As agravantes sustentam posse ad usucapionem fundada em doação verbal de parentes e sucessão possessória, requerendo, liminarmente, a suspensão de ordem de despejo exarada em ação possessória conexa (processo 5000422-62.2020.8.13.0417) e a manutenção ou reintegração na posse até o julgamento final da ação de usucapião. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ÚNICA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO - PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO - EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA - SENTENÇA MANTIDA.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Irresignação da ré que aduz ausência de posse qualificada pelo tempo necessário para a declaração da usucapião - Prova documental insuficiente - Prova testemunhal inconclusiva a respeito da manutenção da posse e de sua idade - Posse «ad usucapionem não caracterizada - Recurso provido - Sentença reformada

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCESSÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a imissão da parte agravada na posse do imóvel, sob o fundamento de que mantem a posse do imóvel em que possui sua moradia há mais de 05 (cinco) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Ação julgada improcedente - Pedido contraposto de reintegração de posse acolhido - Insurgência da requerente. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE

c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência do réu. Réu que adquiriu a propriedade do imóvel por meio de Ação de Usucapião, com trânsito em julgado. Averbação da Usucapião que foi posterior ao registro na matrícula da aquisição do imóvel pelos autores da manutenção da posse. Autores que exerciam a posse de boa-fé, com base no registro/averbação da matrícula do imóvel, fazendo jus a retenção do bem até a devida indenização pelas benfeitorias realizadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. 

Caso em Exame 1. Julgamento conjunto de ação de usucapião extraordinária e ação de manutenção de posse, além de reconvenção. Sentença rejeitou pedidos de usucapião e reconvenção, mas acolheu pedido de manutenção de posse e impôs multa por turbação. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a comprovação dos requisitos para a usucapião extraordinária, a manutenção da posse sobre o imóvel e a prescrição da demanda reivindicatória apresentada em sede de reconvenção. III. Razões de Decidir 3. Ações conexas julgadas em conjunto, cada qual de competência de Subseção distinta. Competência recursal definida pela matéria da primeira ação distribuída, conforme assentado pelo Grupo Especial de Direito Privado. 4. Ação de usucapião distribuída antes da ação de manutenção de posse, de modo a prevalecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. 5. Julgamento de agravo de instrumento referente à ação possessória que não é apto a tornar preventa esta C. Câmara, diante da competência firmada previamente mediante a propositura da ação de usucapião. Precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041847-45.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000943-95.2018.8.26.0219, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. TJSP, Apelação Cível 0003646-64.2013.8.26.0292, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2019... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA. CONTINUIDADE DA POSSE DE SEU GENITOR ANIMUS DOMINI. TUTELA MANTIDA.

Caso em exame: Ação de usucapião com deferimento de tutela de manutenção de posse. Agravantes alegam ofensa ao devido processo legal, falta de prova da posse da agravada e multa excessiva. Requerem seja revogada a liminar ou reduzida a multa fixada. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA -

Embargos opostos por dependência ao cumprimento de sentença, em que os embargados, titulares de domínio, têm em seu favor, mandado de reintegração de posse do imóvel - Embargante, no entanto, que alega residir no imóvel por mais de 10 anos, de forma mansa, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, postulando a exceção de usucapião e a liminar de manutenção na posse, com a revogação da ordem de desocupação - Sentença de improcedência dos embargos, tendo em vista que o imóvel está sob sequestro criminal, somado à falta de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião - Recurso do embargante - Não acolhimento - Exceção de usucapião que não comporta guarida - Embargante que relatou ao oficial de justiça, nos autos do cumprimento de sentença, ter ocupado o imóvel por estar vazio e com o portão violado - Precariedade da posse e falta de prova documental da ocupação de longa data, a exemplo das contas de consumo com datas recentes - Para além da precariedade da posse, o imóvel está gravado na matrícula com providência cautelar assecuratória de sequestro, determinada pelo juízo criminal, a caracterizar restrição expressa ao domínio do bem pela usucapião - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião. Locação. Posse. Benfeitorias. Imissão na posse. Rescisão contratual. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião. Locação. Posse. Benfeitorias. Imissão na posse. Rescisão contratual. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SEM EFICÁCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Napoleão Pinto Figueira e outros contra Jussara Figueira de Assis e Galba Eduardo Rosa, determinando a entrega do imóvel situado na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 828, em Passos/MG, aos autores. Ocorreu a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)