Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ÚNICA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO - PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO - EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA - SENTENÇA MANTIDA.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)