Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu o pedido de manutenção da autora na posse do imóvel - Existência de ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão sobre a lide ou de modificação da sentença, sob pena de violação da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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