Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. 

Caso em Exame 1. Julgamento conjunto de ação de usucapião extraordinária e ação de manutenção de posse, além de reconvenção. Sentença rejeitou pedidos de usucapião e reconvenção, mas acolheu pedido de manutenção de posse e impôs multa por turbação. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a comprovação dos requisitos para a usucapião extraordinária, a manutenção da posse sobre o imóvel e a prescrição da demanda reivindicatória apresentada em sede de reconvenção. III. Razões de Decidir 3. Ações conexas julgadas em conjunto, cada qual de competência de Subseção distinta. Competência recursal definida pela matéria da primeira ação distribuída, conforme assentado pelo Grupo Especial de Direito Privado. 4. Ação de usucapião distribuída antes da ação de manutenção de posse, de modo a prevalecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. 5. Julgamento de agravo de instrumento referente à ação possessória que não é apto a tornar preventa esta C. Câmara, diante da competência firmada previamente mediante a propositura da ação de usucapião. Precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041847-45.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000943-95.2018.8.26.0219, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. TJSP, Apelação Cível 0003646-64.2013.8.26.0292, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2019... (Continua)