Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA -

Embargos opostos por dependência ao cumprimento de sentença, em que os embargados, titulares de domínio, têm em seu favor, mandado de reintegração de posse do imóvel - Embargante, no entanto, que alega residir no imóvel por mais de 10 anos, de forma mansa, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, postulando a exceção de usucapião e a liminar de manutenção na posse, com a revogação da ordem de desocupação - Sentença de improcedência dos embargos, tendo em vista que o imóvel está sob sequestro criminal, somado à falta de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião - Recurso do embargante - Não acolhimento - Exceção de usucapião que não comporta guarida - Embargante que relatou ao oficial de justiça, nos autos do cumprimento de sentença, ter ocupado o imóvel por estar vazio e com o portão violado - Precariedade da posse e falta de prova documental da ocupação de longa data, a exemplo das contas de consumo com datas recentes - Para além da precariedade da posse, o imóvel está gravado na matrícula com providência cautelar assecuratória de sequestro, determinada pelo juízo criminal, a caracterizar restrição expressa ao domínio do bem pela usucapião - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)