obrigacao do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor em promover a atualização dos dados cadastrais. Inércia do credor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Constituída obrigação do credor após dia da distribuição do pedido de recuperação judicial, não se sujeita ele aos efeitos desta. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR DESISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO VIA SISDBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS QUE CAUSAR AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO  CPC, art. 776.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO -RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - TEMA 1.078 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de conta de telefonia móvel. Inscrição no rol de inadimplentes. Posterior adimplemento. Permanência da negativação por vários meses. Irrelevância. Exclusão a cargo do devedor. Ausente obrigação do credor. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Anotação em cadastro de inadimplentes. Juridicidade da anotação, já que a dívida existe. Ausência de obrigação do credor comunicar ao devedor sobre o apontamento. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular de titulo. Hipótese, entretanto, em que o banco-apelado não providenciou a baixa do protesto mesmo após o pagamento da dívida. Obrigação do credor de efetuar o levantamento do protesto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral decorrente do protesto indevido que é presumido. Indenização devida. Recurso provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com previsão contida na Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020, cabe à instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação/inexistência do débito para fins de baixa do gravame de alienação fiduciária lançada no prontuário do veículo, sendo descabido transferir essa responsabilidade para o Poder Judiciário quando não demonstrado impedimento pelo órgão competente para cumprir a providência.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA A BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, IV.

11 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de telefonia. Indenização. Inadimplemento de conta. Inscrição do nome do devedor no SCPC. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após a quitação. Exclusão a cargo do devedor. Exegese do CDC, art. 43, § 3º. Inexistência de obrigação do credor. Danos morais. Descabimento. Improcedência da ação. Recurso principal provido, prejudicado o adesivo.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÍVIDA PAGA. EMISSÃO DE BOLETO EM DUPLICIDADE. PROTESTO INDEVIDO. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS QUE INDICAM OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito. Injustificável subsistência do registro por quase oito meses. Obrigação do credor de providenciar, em prazo razoável, o cancelamento da anotação desabonadora. Dano moral (relativo à irregular limitação do crédito) presumido. Responsabilidade objetiva do réu, nos termos do CDC, art. 14. Indenização arbitrada em quantia adequada e suficiente. Ação julgada procedente. Recursos improvidos.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO. MULTAS CONTRATUAL E DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECLARADAS INEXIGÍVEIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. APLICABILIDADE Da Lei 6.024/74, art. 18. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. MULTAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROCEDER À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

luz do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, não é devida a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, ante a impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação após o decreto de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão. Obrigação do credor fiduciário de prestar contas. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Sentença declaratória de falta de interesse de agir cassada.

16 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição  inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.  

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Omissão. Não ocorrência. Obrigação de indenizar. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Protesto. Quitação. Carta de anuência. Entrega. Obrigação do credor. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENO DE HIPOTECA.

Sentença que determinou o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Recurso do Banco réu. Ilegitimidade passiva afastada, pois o Banco do Brasil, na qualidade de credor hipotecário, é parte legítima no processo. Comprovada a quitação integral do imóvel pelo autor. A responsabilidade pelo cancelamento da hipoteca é solidária entre a construtora e o banco, não podendo o comprador ser prejudicado pela inadimplência da vendedora. Aplicação da Súmula 308/STJ. Obrigação do credor hipotecário de providenciar o cancelamento da hipoteca. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo quitado - Baixa de gravame - Sentença de improcedência - Apelo autor - Obrigação do credor de comunicação sobre a quitação do financiamento ao órgão de trânsito, (art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran e art. 18 da Resolução 807/2020 do Contran) - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVENÇÃO DO PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS E IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CÉDULAS RURAIS - RENEGOCIAÇÃO PARA ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR E OBRIGAÇÃO DO CREDOR - SÚMULA 298, DO STJ - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO INICIAL - SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA.

consideração de que a Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em inobservância ao Princípio da Congruência. ... (Continua)