Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENO DE HIPOTECA.

Sentença que determinou o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Recurso do Banco réu. Ilegitimidade passiva afastada, pois o Banco do Brasil, na qualidade de credor hipotecário, é parte legítima no processo. Comprovada a quitação integral do imóvel pelo autor. A responsabilidade pelo cancelamento da hipoteca é solidária entre a construtora e o banco, não podendo o comprador ser prejudicado pela inadimplência da vendedora. Aplicação da Súmula 308/STJ. Obrigação do credor hipotecário de providenciar o cancelamento da hipoteca. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)