Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR DESISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO VIA SISDBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS QUE CAUSAR AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 776.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ... ()
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